Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta e. Corte, No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivo RR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não há o que reformar na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO PECUNIÁRIO -

pretensão inicial da autarquia municipal destinada à restituição de verba pública paga indevidamente aos aposentados e pensionistas da UNITAU - possibilidade - IPMT que efetivou o pagamento de abono pecuniário de forma indevida, dado que, com as modificações legislativas do Município de Taubaté, existe previsão de que o custeio dessas verbas indenizatórias decorrerá de dotações orçamentárias da própria instituição de ensino - princípio da especialidade - LCM 813/2013 que deve prevalecer sobre as LCM nos 29/1992 e 282/2012 conforme critérios para solução de antinomias aparentes entre normas jurídicas - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência da ação confirmada. apelo da UNITAU não provido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor celetista - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municipalidade - Dispensa admissível - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Verbas rescisórias devidamente pagas - Precedentes desta Corte - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Não incidência da súmula 284/STF na hipótese. Abono pecuniário de férias. Imposto de renda. Não incidência.

1 - O recorrente, ora agravado, indicou expressamente nas razões recursais o dispositivo legal tido por violado pela Corte a quo, qual seja, o CTN, art. 43, razão porque não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF na hipótese.... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. De início, verifica-se que o recurso de revista padece do vício insanável de ausência de fundamentação. Isso porque não cuidou de impugnar especificamente fundamento essencial e independente do acórdão regional no sentido de que eventual descumprimento dos termos da coisa julgada deveria ter sido discutido perante o Juízo competente, qual seja, que apreciou a reclamação trabalhista tombada sob 84400-27.2000.5.17.0008. 2. Ademais, o Tribunal Regional asseverou não existirem diferenças a serem pagas. Relatou que as únicas duas parcelas que deixaram de ser recebidas após a reintegração foram de natureza indenizatória, não integrando a remuneração do reclamante, conforme constatado em laudo pericial contábil . Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST neste ponto.

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257 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que sofreu lesões em decorrência de acidente na área de embarque de composição férrea da ré. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e estéticos. Apelos de ambas as partes.

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258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juros de mora. Imposto de renda. Verbas remuneratórias. Incidência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante à adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos para uma filha em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de trabalho formal ou 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência da alimentante. Redução dos alimentos devidos, em caso de trabalho formal, ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alimentos que se destinam à única filha do alimentante, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Os alimentos incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, tais como 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras, salário-família, adicionais, bonificações e PLR, excluídos os valores descontados a título de IRRF e contribuição ao INSS, bem como verbas indenizatórias e rescisórias, como FGTS e férias indenizadas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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261 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidora da Autarquia ré que pretende o recebimento de diárias de viagem, na importância de R$180,00 a cada dia que vier a fiscalizar provas teóricas em distância superior a 100 km de sua lotação, auxílio alimentação e transporte durante férias e sábados, retribuição por prova eletrônica, além de sustentar que, por se tratar de verbas indenizatórias, não pode incidir IR sobre a retribuição pela realização do exame e a veicular (Jeton) e da premiação por meritocracia. Pedido de cessação do desconto do Imposto de Renda sobre a retribuição pela realização do exame veicular (Jeton) e premiações por meritocracia que foi julgado extinto, sem resolução de mérito, na decisão saneadora. Documentação acostado no feito pela Autarquia ré, comprova que a parte autora presta serviço inerente à própria função, não existindo deslocamento da autora para outros locais. Autora que não preenche os requisitos da Lei Estadual 4.781/06, para o recebimento da verba pretendida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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262 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atr aso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbas indenizatórias. Desprorpocionalidade. Enriquecimento sem causa do comprador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, reconhecer o inadimplemento imputado ao comprador, ora agravado, com base na teoria da exceção de contrato não cumprido, a fim de autorizar a retenção das chaves, assim como afastar o dever da empresa de indenizá-lo, exige o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial.... (Continua)

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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Verbas trabalhistas. Justiça Estadual e justiça especializada. Servidor público municipal. Contratação temporária, sem aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente manifestação da corte suprema.

1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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264 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femural. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Acolhimento parcial dos embargos de declaração. Forma de correção das verbas indenizatórias. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Pensão mensal temporária fixada na sentença. Conversão em vitalícia pelo tribunal a quo, no julgamento da apelação da ré. Nulidade. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Mérito da ação não analisado. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pagamento de verbas indenizatórias a vereadores. Vedação constitucional aduzida desde a inicial. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - Não incidem os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que o decisum ora atacado se limitou a reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional para determinar a realização de novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, sem adentrar no mérito da questão de fundo que é objeto da ação. Assim, uma vez que houve apenas o reconhecimento da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há falar em reexame de provas e análise de lei local na espécie. ... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DOS PROCEDIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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268 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação rescisória c/c indenizatória, corrigiu, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ELETIVA. COLECISTECTOMIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE AVC. SEQUELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 PARA 2ª AUTORA (POR RICOCHETE). RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE REJEITA. HOSPITAL PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS RÉS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A 1ª AUTORA AGUARDOU POR 08H16M POR ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DO PLANO DE SAÚDE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EIS QUE ESTABELECIDAS NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO DA 2ª RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), alegando sua natureza indenizatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), e (ii) a possibilidade de incidência do IRPF sobre a referida verba. III. Razões de decidir: A gratificação possui natureza remuneratória, estando sujeita à incidência de imposto de renda. Verbas indenizatórias não se destinam a retribuir um serviço prestado, mas ressarcir um dano ou compensar um prejuízo, o que não se aplica à GAT. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e III, do CLT, art. 896 nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso, ora analisado, encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 

Verbas Indenizatórias e Benefícios. Prêmio. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Multas. Inclusão. Possibilidade. Laudo pericial. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto de renda - Ilegitimidade do Estado de São Paulo afastada, nos termos da Súmula 447 do C. STJ - Férias e licença-prêmio não usufruídas e pagas em pecúnia - Não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias - Necessidade de verificação, em sede de liquidação de julgado, de eventual compensação de valores já abatidos em declaração de ajuste anual de imposto de renda, desde que haja identidade de origem entre as verbas - Juros de mora e correção monetária - Verbas de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado - Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado - Inteligência das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao §1º-A, I, e § 7, do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso, ora analisado, encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. ILEGIBILIDADE OU INCOERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos, vereador do município de Confins/MG, visando ao ressarcimento ao erário de R$ 22.802,78, por suposto uso irregular de verbas indenizatórias para despesas de combustível e manutenção de veículos particulares, durante os anos de 2015 e 2016. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova de desvio de finalidade nos gastos e de dolo específico. ... (Continua)

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279 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência ou não-incidência. Verbas indenizatórias ou salariais. Férias proporcionais. Um terço constitucional sobre as férias. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (CLT, art. 143), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136/STJ, «verbis: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda. (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no Lei 7.713/1988, art. 6º, V e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c CLT, art. 146, «caput (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005). ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia. Preso político. Indenização. Danos materiais e morais. Lei 10.559/2002. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - Não existe vedação para a cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, tratando-se de verbas indenizatórias de naturezas diversas. Precedente. 2. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº. 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. CORREIOS SAÚDE. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o recorrente transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dessa forma, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

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282 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À FILHA MENOR EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, À EXCEÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, OU PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) COM O PLANO DE SAÚDE SENDO PAGO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA COM OS RECURSOS QUE LHE SERÃO DISPONIBILIZADOS E EXCLUSÃO DAS VERBAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDAS DO GOVERNO DO ESTADO, POR OSTENTAREM NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PERCEBENDO CERCA DE R$ 6.500,00 MENSAIS.IGUALDADE ENTRE OS GENITORES DO SUSTENTO DA PROLE. REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUE TAMBÉM É PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES.SENTENÇA QUE DEFINIU QUE OS ALIMENTOS INCIDIRIAM SOBRE OS GANHOS BRUTOS, TENDO POR BASE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ARREDANDO-SE, DESTARTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR, POR TEREM CARÁTER INDENIZATÓRIO.

A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo julgador para o arbitramento dos alimentos, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil exige que se realize uma ponderação entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.Além disso, a responsabilidade dos genitores quanto ao sustento da prole é igual, de forma que cada genitor deve arcar com os custos de sustento da prole de maneira proporcional aos seus recursos. O art. 1.566, IV, do Código Civil declara explicitamente que ambos os cônjuges têm como deveres o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso. Redução do percentual que se impõe para 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do autor, sem prejuízo do pagamento da mensalidade do plano de saúde.Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PRESTAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELOS GANHOS ORDINARIAMENTE PERCEBIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, TAL QUAL O FGTS E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... (Continua)

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285 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono de incentivo à participação em reunião pedagógica. Natureza jurídica. Indenizatória ou remuneratória.. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.

1 - A natureza jurídica da verba, se indenizatória ou remuneratória - para fins de incidência do imposto de renda -, não é aferida pela nomenclatura que lhe é dada, mas sim através da análise de cada caso concreto. Nesse sentido: REsp. 1.131.884, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/10/2009.... (Continua)

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286 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por dano material e moral. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com utilização, a partir daí, de saldo ali existente destinado ao gerenciamento das campanhas de publicidade de clientes do autor. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de restabelecimento da conta pela ré, mas denegando as indenizações pleiteadas. Insurgência do autor em relação às verbas indenizatórias. Dano material devido, atrelado à utilização, pelos invasores, de saldo existente na conta do autor, em valor, todavia, inferior ao pleiteado, e com dedução do ressarcimento parcial já feito pela ré. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelados a anúncios falsos de vendas e investimentos. Prejuízo financeiro reparado em termos suficientes pela devolução do valor subtraído, tal qual determinado. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo da do autor parcialmente provido.

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287 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora.

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288 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.

«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... (Continua)

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289 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.770. Inexistência. Decisão reclamada. Condenação do município ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa imotivada. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte que se alega descumprida torna inviável o manejo da Reclamação. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para deferir o pagamento das verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, não está relacionada com o disposto no CLT, art. 453, § 1º. O entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo foi o de que a dispensa da empregada ocorreu de forma imotivada, o que gera o pagamento das verbas indenizatórias. ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - RECURSO PROVIDO.

No exercício do poder familiar, compete aos pais administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem, observados os reais interesses das crianças e dos adolescentes. ... (Continua)

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291 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. 1/3 de férias. Salário-maternidade. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o Resp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Restituição. Férias e respectivos adicionais. Verbas indenizatórias. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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293 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Anistiado político. Acumulação da reparação econômica com perdas e danos. Possibilidade. Restrição temporal do art. 8º, § 1º, do ADCT que não se aplica à pretensão indenizatória tratada no recurso especial. Provimento negado.

1 - O STJ, com esteio na Súmula 37/STJ, compreende que « inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE DETENTA CUSTODIADA EM UNIDADE PRISIONAL. AGRESSÕES PRATICADAS POR OUTRAS DETENTAS. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA E FILHOS DA VÍTIMA, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM SI E DOS RESPECTIVOS DANOS MORAIS. FALTA DE INSURGÊNCIA DO APELADO EM RELAÇAÇO A TAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DOS DANOS MORAIS ARBITRADAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. «QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A MÃE DA FALECIDA E PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA FILHO DA FINADA. PRECEDENTES DO TJERJ. DATA DO EVENTO DANOSO QUE DEVE CORRESPONDER AO «DIES A QUO DE CONTAGEM DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS VERBAS COMPENSATÓRIAS DO DANO MORAL. SÚMULA 54/STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO AO FILHO MENOR DA VÍTIMA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE A DATA DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, ATÉ O DIA EM QUE COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, NO CASO DE ESTAR EM CURSO SUPERIOR. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPESAS COM FUNERAL QUE DISPENSAM COMPROVAÇÃO E DEMANDAM RAZOÁVEL FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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295 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista CPC, art. 833, X abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. Montante que não alcança tal limite. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, tendo em vista tratar-se de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Cumulação com reparação econômica. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado conforme a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Incidência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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300 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito com danos à integridade física da passageira. Sentença de parcial procedência. Irresignação da concessionária.

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