(DOC. VP 231.2131.2450.6711)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Anistiado político. Acumulação da reparação econômica com perdas e danos. Possibilidade. Restrição temporal do art. 8º, § 1º, do ADCT que não se aplica à pretensão indenizatória tratada no recurso especial. Provimento negado.

1 - O STJ, com esteio na Súmula 37/STJ, compreende que « inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade « (REsp. 1.664.760/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda

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