(DOC. VP 196.4245.8000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Mérito da ação não analisado. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pagamento de verbas indenizatórias a vereadores. Vedação constitucional aduzida desde a inicial. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - Não incidem os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que o decisum ora atacado se limitou a reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional para determinar a realização de novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, sem adentrar no mérito da questão de fundo que é objeto da ação. Assim, uma vez que houve apenas o reconhecimento da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há falar em reexame de prova

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