(DOC. VP 825.7312.4992.5061)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - RECURSO PROVIDO. -

No exercício do poder familiar, compete aos pais administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem, observados os reais interesses das crianças e dos adolescentes. - De acordo com o entendimento do STJ, a norma do art. 1.689, II, do Código Civil não pode ser aplicada de forma absoluta, mas, sim, à luz do princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes. - As verbas indenizatórias destinadas a criança ou adolescente devem ser depositadas em conta

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