(DOC. VP 401.2485.9132.6432)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), alegando sua natureza indenizatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), e (ii) a possibilidade de incidência do IRPF sobre a referida verba. III. Razõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote