(DOC. VP 144.2231.3000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juros de mora. Imposto de renda. Verbas remuneratórias. Incidência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante à adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O embargante não demonstrou a presença de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que o acórdão embargado apreciou a tese jurídica re

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