(DOC. VP 657.4689.9363.9526)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto de renda - Ilegitimidade do Estado de São Paulo afastada, nos termos da Súmula 447 do C. STJ - Férias e licença-prêmio não usufruídas e pagas em pecúnia - Não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias - Necessidade de verificação, em sede de liquidação de julgado, de eventual compensação de valores já abatidos em declaração de ajuste anual de imposto de renda, desde que haja identidade de origem entre as verbas - Juros de mora e correção monetária

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