Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE FAMILIAR. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à primeira autora, viúva do de cujus, pensão vitalícia mensal no equivalente a um salário-mínimo. A sentença também condenou o réu ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) aos autores, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais demandantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime de exceção de 1964. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Omissão do julgado. Não ocorrência

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a União, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência de perseguição e tortura sofrida por particular durante o regime de exceção de 1964. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia provocado por animal que adentrou a pista de rolamento. Omissão do poder público. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.

«I - O acórdão recorrido entendeu configurada a omissão do Poder Público na atuação fiscalizadora das rodovias estaduais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.

No caso, percebe-se que o demandante foi surpreendido pela existência de um refinanciamento (Contrato 574969320 de 09/08/22) de um empréstimo firmado anteriormente com o banco litigado (Contrato 503561753 de 09.06.21) e pelo novo desconto consignatório. Nota-se que o réu não foi capaz de afastar a veracidade da tese inicial de desconhecimento do 2º mútuo, deixando de anexar as provas atestadoras de tal negócio jurídico (art. 373, II, CPC). As desvantagens flagrantes do autor, caracterizadas pelo aumento da parcela consignatória (R$1.917,44 para R$2.460,50), previsão de seguro não reconhecido (R$6.200,00) e pelo valor ínfimo do saldo remanescente (R$1,00), evidenciam a fraude do refinanciamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Óbito. Dano moral. Revisão. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por particular em desfavor do Estado do Tocantins objetivando a apuração da responsabilidade civil em razão de suposto erro médico cometido por prepostos, e que teria culminado no óbito da paciente/T. S. A. menor impúbere à época (menos de três meses de idade), filha da autora/agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Compensação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente à contribuição previdenciária patronal em que se insurge em agravo interno contra sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.

«... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão, também ficou evidenciada sua culpa, por se tratar de uma estrada com boa visibilidade, como demonstram as fotografias efetuadas no local. Além disso, ele reconheceu no primeiro depoimento a existência do ônibus escolar, situação que exigia a previsão de qualquer ação dos estudantes, como a de descer do ônibus e de atravessar a via pública, o que de fato ocorreu. Não se discute aqui a velocidade que o motorista imprimia no caminhão, mas ele admitiu que reduziu a velocidade ao reconhecer o ônibus escolar. Entretanto, a redução da velocidade não foi suficiente para dominar o veículo e evitar o choque contra a vítima, indicando que não dominava completamente o caminhão. É forçoso concluir, como o magistrado de primeiro grau deixou assentado, que o motorista «não agiu com as cautelas necessárias. Logo, examinados a dinâmica dos fatos e o comportamento das partes, reconhece-se a culpa da vítima no evento danoso. Contudo, as culpas concorrentes não se anulam, tendo em vista que o grau de culpabilidade da requerida é superior ao da vítima, devendo, neste caso, reduzir-se à metade as verbas indenizatórias constantes do pleito exordial, em face da contribuição das partes no evento danoso, como efetivamente fez o magistrado sentenciante. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, funcionário público do Município de Cerquilho, de: i) incidência do adicional noturno sobre sua remuneração, e não sobre o salário-mínimo; ii) o reconhecimento da hora noturna reduzida, determinando-se o pagamento de 1h extra por dia; iii) o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%); iv) a equiparação salarial com os auxiliares da estação de tratamento de água; e v) a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TST. AGRAVO. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. O Tribunal Regional consignou não verificar mácula na prestação de depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, tampouco a configuração de crime de falso testemunho, uma vez não constatados indícios de manifestação livre, consciente e inequívoca, com intuito de faltar com a verdade perante o juízo, ou negá-la, quando questionadas, na forma do CP, art. 342. 3. Nesse contexto, para se divergir dessa premissa fática e acolher a tese da agravante, no sentido de que as testemunhas tiveram a intenção de favorecer o obreiro, far-se-ia necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não se admite nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NA REMUNERAÇÃO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. A Corte Regional, ao reconhecer a validade da manifestação de vontade das partes, quando da celebração de termo aditivo ao contrato de trabalho, o fez com base no conjunto fático probatório do processo, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso resta inviabilizada, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço e a inadequação do produto, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais e obrigação de restituir o valor pago pelo produto, excetuando os valores pagos ao DETRAN; O montante arbitrado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quanto à Autora Rosineide Margarida da Silva Oliveira, mostrou-se adequado, afigurando-se equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso provido parcialmente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como condicionar o pagamento das verbas indenizatórias à devolução do produto viciado, devendo-se haver a compensação com o valor já depositado judicialmente, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Crime de estelionato. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, especialmente pela prova oral produzida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixa dúvidas no que se refere à utilização de ardil pela acusada para a obtenção da vantagem econômica ilícita em prejuízo da vítima. Correto o juízo de reprovação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.

«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis:
«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminúidas na determinação desse acréscimo.
Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. («in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 12ª edição, pag. 219/220)
Forçoso concluir que a não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. É que o gozo real desses benefícios depende, como se sabe, do poder discricionário do empregador, que os concede de acordo com as exigências do serviço. Em outras palavras, a fruição das férias, «verbi gratia, fica a depender da possibilidade de ser dispensada a colaboração do empregado em determinado momento das atividades laborais. Nesse sentido, não é preciso muito esforço para compreender que se o trabalhador completou o tempo exigido para a sua aposentadoria, sem que tivesse gozado de tais benefícios durante sua atividade como empregado, milita em seu favor a presunção de que isso ocorreu por necessidade de serviço.
A 2ª Turma do STJ, em recente precedente da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins, assim decidiu:
«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. ... (Min. Luiz Fux)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PRÊMIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice específico apontado pelo despacho de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho que inviabilizaria o seguimento de seu recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a ré, quanto ao tema impugnado, não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não conhecido, no particular. QUINQUÊNIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS OBJETO DO RECURSO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS TESES. 1. A transcrição do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Não atendidos, assim, os requisitos exigidos pelos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. 2. Não atendeu, assim, os requisitos exigidos pelos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282, 283, 284 e 356 do STF. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão das verbas indenizatórias a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, horas-extras e seu adicional, salário maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, adicional noturno e auxílio- alimentação, incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Revisão de verba indenizatória. Valor ínfimo. Incidência da Súmula 568/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, decorrente de dano ambiental - poluição sonora, alegando o recorrente ser ínfimo o valor arbitrado no decisum vergastado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Processual civil. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Ilegitimidade passiva das entidades do sistema «s". Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

«1.Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Desaparecimento da vítima. Caso amarildo. Atos de policiais militares. Responsabilidade. Indenização por danos morais e pensionamento deferidos. Exclusão da sobrinha. Vínculo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório supostamente excessivo. Peculiaridade da hipótese dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pensionamento aos filhos. 2/3 do salário até os 25 anos. Jurisprudência pacífica.

I - Elizabete Gomes da Silva e outros ajuizaram ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do desaparecimento do parente dos autores, Amarildo Dias de Souza, em 2013, após ser conduzido por policiais militares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na comunidade da Rocinha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-servidor de cartório extrajudicial. Demissão. Verbas indenizatórias. Aplicação do art. 48, § 2º, da lein. 8.935/1994. Deficiência na demonstração de contrariedade. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local e infralegal. Súmula 280/STF. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Parcela recursal lastreada no art. 105, III, c, da CF/1.988. Divergência jurisprudencial não configurada. Art. 255, § 1º, do RISTJ estabelece que cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam os casos confrontados. Recurso especial não conhecido.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, assentou: «a) o acórdão recorrido consignou: 'No caso dos autos, o alegado excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, necessita dilação probatória, incabível na via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.' (fl. 61, e-STJ); b) conforme consta no decisum monocrático, não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam; c) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos; d) não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; e) o acórdão recorrido expressamente consignou que 'No caso dos autos, o alegado excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, necessita dilação probatória, incabível na via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.' (fl. 61, e-STJ); f) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009); g) tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393/STJ, segundo a qual 'a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'; h) não é permitida a modificação desse entendimento na via do Recurso Especial, tendo em vista ser indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos e; i) conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Verbas indenizatórias. Assistência médica e odontológica. Reembolso. Medicamentos. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a nulidade dos débitos previdenciários sobre os reembolsos de despesas de medicamentos lançados em nome da autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESPECIALISTA LEGISLATIVO - ALERJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.

no julgamento que reconheceu a repercussão geral ao Tema 635 (ARE 721001 RG/RJ), reafirmou sua jurisprudência no sentido do direito do servidor à conversão em pecúnia dos direitos de natureza remuneratória não gozados na atividade, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU UM DOS PILOTOS, FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 e imprescritibilidade da pretensão indenizatória por danos morais, sofridos durante o regime militar. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acumulação da reparação econômica, deferida administrativamente, com a indenização por danos morais, concedida judicialmente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inadequação do agravo interno para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DO AUTOR; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM SEU FAVOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA.

Autores que alegam ter sofrido danos morais e materiais em razão de atropelamento e falecimento de seu parente, ocorrido em via férrea administrada pela concessionária ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público. Ausência de controvérsia fática. Detalhamento da conduta pelo aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Remoção. Recebimento de ajuda de custo. Proporção indevida. Dependentes do servidor que não alteraram o domicílio. Elemento subjetivo da conduta não demonstrado. Eventual atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Agravo não provido.

«1 - Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, decorrente de denúncias anônimas ao Parquet relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho da entidade Empregadora. A decisão regional consignou ser incabível o ajuizamento de demanda diretamente em face dos Empregados, presidente e gerente da empresa empregadora, que não foi incluída pelo MPT na presente relação processual. Ocorre que a responsabilização pelas verbas indenizatórias tem fundamento nos CCB, art. 932, III, que atribui ao «empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, e no art. 942, parágrafo único, do CCB, que determina que, «se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação . Por fim, nos termos do CCB, art. 275, caput, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Registre-se que a Lei 13.467/2017 buscou regular dos danos extrapatrimoniais e sua reparação nas relações de trabalho. Nesse sentido, o CLT, art. 223-Edispõe que «são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. Assim, o ajuizamento da presente ação civil pública pelo MPT prescinde de inclusão da entidade Empregadora no polo passivo da lide, nos termos dos arts. 942, parágrafo único, e 275, caput, ambos do CCB, e CLT, art. 223-E Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reparação econômica administrativa do anistiado. Indenização judicial por dano moral. Cumulação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Proseguimento do julgamento quanto ao mérito.

«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão e tortura, durante o regime militar. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002, deferida administrativamente. Possibilidade. Fundamentos diversos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no Ato, art. 8º, § 3º das Disposições Constitucionais Transitórias; b) a Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (apelo recursal, deve-se conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, restabelecendo-se a Sentença de primeira instância; d, art. 3º, § 1º) e de pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável ( art. 16); c) inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Assim, quanto a este ponto) «a fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa (REsp. 11.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/5/2014); e e) o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente automobilístico. Animal na pista de rolamento. Vítima com óbito. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito do genitor da autora em acidente de motocicleta, ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DAS AUTORAS, BEM COMO UMA PENSÃO VITALÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Administrativo. Morte em penitenciária. Indenização por danos morais. Alegação de exorbitância do valor. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Entendimento desta corte. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Reanálise demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes do óbito de Carlos Roberto Pereira Abel (filho e irmão dos recorridos) em dependência prisional - Penitenciária Regional do Cariri, onde cumpria pena, alegando o recorrente ser exorbitante o valor arbitrado no decisum vergastado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CAPÍTULOS DO RECURSO DE REVISTA. Por meio do art. 2º da Resolução 204, esta Corte Superior cancelou, a partir de 15/04/2016, a Súmula 285. Ainda, editou o art. 1º da Instrução Normativa 40, vigente também a partir da mencionada data, no qual se estabeleceu que, admitido o recurso de revista apenas parcialmente, é ônus da parte interpor agravo de instrumento quanto ao capítulo denegatório, sob pena de preclusão. Fixou-se, ainda, no § 2º, que incorre em nulidade a decisão regional que deixar de analisar todos os capítulos do recurso de revista, não obstante opostos embargos de declaração. No caso, a decisão denegatória, publicada na vigência do mencionado art. 1º da Instrução Normativa 40, apreciou o recurso de revista da ré apenas quanto aos temas «negativa de prestação jurisdicional, «prescrição, «Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. e «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.. Foram opostos embargos de declaração, alegando omissão quanto ao tema «PCCS de 1982 - Plano Hay - Súmula 51/TST". O TRT manteve o decidido, reputando inexistir qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, a matéria em destaque não foi analisada pela Presidência do Tribunal de origem. Ora, a Resolução 204 e a Instrução Normativa 40 desta Corte alteraram a sistemática do juízo de admissibilidade realizado pelas Cortes Regionais, para que observem a necessidade de análise de todos os capítulos do recurso de revista, independentemente do juízo positivo de admissibilidade quanto a um deles. Assim, no presente caso, ao se negar a realizar o juízo de admissibilidade da totalidade dos temas do recurso de revista, mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional incorreu em nulidade, nos termos do art. 1º, § 2º, do referido ato. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que profira decisão integrativa da admissibilidade . Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento da ré. Sobrestada a análise do agravo de instrumento da parte autora, bem como do recurso de revista da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Inexistência de apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do critério matemático na terceira fase. Fundamento inválido. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de afastamento da verba indenizatória. Questão não deduzida na origem. Supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal pela não apreciação ex officio pelo tribunal a quo. Impropriedade do habeas corpus para a análise dos temas. Inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Civil. Ação indenizatória. Morte do filho. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do Acre, no Centro Socioeducativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. Não incidência. CSLL, PIS, Cofins. Indenizações. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudell Representações Comerciais Ltda. contra a União objetivando seja afastada incidência do IRPJ e seu adicional, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de aviso prévio e rescisão do contrato de representação comercial, bem como reconhecer o direito à repetição do indébito, por meio da compensação, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação coletiva visando a cessação do desconto da contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/1999, bem como a condenação da união à restituição dos valores descontados, a título dessa contribuição, sobre diversas verbas indenizatórias ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de parcial procedência publicada na vigência do CPC/1973, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na espécie. Impossibilidade de adoção do valor da condenação, no caso, como base de cálculo da verba honorária. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo arbitramento dos honorários, com base no critério de apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas situações previstas no § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas situações, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo o julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.

«1. São manejados estes embargos de declaração pelos autores em razão do provimento parcial no recuro de agravo em apelação anterior, que condenou o Município de Betânia ao pagamento das verbas indenizatórias relativas ao PIS/PASEP, d as verbas referentes a férias (terço constitucional) e 13º salário nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal/88, restando prescrito o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do lei 11.960/2011, art. 1º-F (nova redação da Lei 9.494/97) , com inversão do ônus sucumbencial naquele momento arbitrado em 5% do valor da condenação, em atenção ao previsto no art. 20, § 4º, do mesmo Estatuto Adjetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão não configurada. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (processual civil. Tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência.).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reitegração. Procedência do pedido. Laudo pericial. Inexistência de patologia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote