(DOC. VP 190.9085.0001.4300)

STJ. Administrativo. Morte em penitenciária. Indenização por danos morais. Alegação de exorbitância do valor. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Entendimento desta corte. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Reanálise demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes do óbito de Carlos Roberto Pereira Abel (filho e irmão dos recorridos) em dependência prisional - Penitenciária Regional do Cariri, onde cumpria pena, alegando o recorrente ser exorbitante o valor arbitrado no decisum vergastado. II - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em

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