Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias
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751 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.
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752 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ... ()
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753 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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754 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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755 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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756 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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757 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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758 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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759 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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760 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria futura. Integração de verbas de natureza salarial (cesta alimentação, abonos, horas extras habituais, comissões e outras).
«Assentado pelo Regional que as verbas postuladas não compõem a base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef; que o auxílio-alimentação/ cesta-alimentação tem natureza indenizatória e que há previsão expressa no Plano de Benefícios de exclusão das horas extras do salário de participação, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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761 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARTE RECLAMANTE APOSENTADA. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PARIDADE COM O AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. VERBAS AUTÔNOMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .
A jurisprudência deste Tribunal consagra o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, pago pela Caixa Econômica Federal a seus empregados por força de instrumento coletivo, possui caráter indenizatório e não é devido a aposentados e pensionistas. II . Nesse contexto, cuidando-se o auxílio cesta-alimentação de parcela puramente indenizatória, nos termos do instrumento coletivo em que foi criada, não há falar em identidade entre tal verba e o auxílio-alimentação, que, em regra, possui natureza salarial, tampouco se viabiliza o pleito de paridade dos índices de reajuste entre essas parcelas, pois autônomas e de índoles distintas. III . Dessa forma, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, na qual foram consideradas indevidas diferenças pela aplicação ao auxílio-alimentação dos mesmos índices de reajustes usados para a cesta-alimentação. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Indenização especial. Natureza salarial. Incidência.
«1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença- prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda. (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03/10/2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19/09/2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30/05/2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14/02/2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11/04/2005, CLT, art. 143), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade); b) as férias não- gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças- prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15/05/2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/06/2005); c) as férias não- gozadas, licenças- prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no Lei 7.713/1988, art. 6º, V e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c CLT, art. 146, caput (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03/10/2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26/09/2005; REsp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18/04/2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/03/2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/08/2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25/04/2005). ... ()
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765 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.
«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhador da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. ... ()
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766 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.
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767 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão. Licença-prêmio. Férias vencidas e proporcionais. Natureza indenizatória. Fato gerador do IR não configurado. CTN, art. 43.
«1 - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão (Súmula 54/TFR4 desta Corte e Súmula 215/STJ). ... ()
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768 - TJSP. Contrato. Transporte de mercadorias. Gases industriais. Rescisão, em razão de desacordo quanto ao valor do frete. Ajuizamento de indenizatória. Pretensão ao ressarcimento das verbas decorrentes do distrato. Culpa corretamente atribuída à ré. verificado nos autos que a culpa pelo distraio deve ser atribuída à requerida, a ela cabe ressarcir a autora das verbas decorrentes do inadimplemento contratual. Redução, todavia do o valor da condenação previsto na sentença. Observância dos limites do pedido aposto na petição inicial. Descabimento da indenização pretendida a titulo de dano moral. Hipótese que versa sobre dissabor derivado de inadimplemento contratual, compensado pelas verbas a ele atinentes. Recursos providos em parte para estes fins.
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769 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ... ()
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770 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ... ()
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771 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ... ()
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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.
«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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773 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.
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774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas - Bônus de Desempenho Educacional - Verba prevista na Lei Complementar 251/2019 - Não sujeição ao teto remuneratório, nos termos do art. 37, §11º, da CF/88 - Verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.
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775 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput, e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp. 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. ... ()
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777 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de manutenção do auxílio alimentação durante afastamentos do servidor nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Verbas de caráter indenizatório. Inteligência da Lei Estadual 7524/91 e Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedem o recebimento de tais verbas. Recurso improvido.
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778 - TST. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada (cef). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance. Verbas de caráter punitivo e indenizatório.
«I. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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779 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.
«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadores da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES A FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido entre as partes ostenta o caráter jurídico-administrativo, não incidindo as regras e verbas previstas na CLT - CLT. No tocante às verbas relativas às férias e ao 13º salário, este já quitado pela Municipalidade, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677 - Tema 551 -, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1.066.677, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 22/05/2020, DJe: 01/07/2020). No caso sub judice, o demandante foi contratado, temporariamente, em outubro de 2018, para exercer a função de Condutor de Ambulância, tendo a relação contratual, em razão de nova prorrogação, perdurado até dezembro de 2020. Desvirtuamento da contratação temporária apto a justificar a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Some-se a isso o fato de que o caso em tela se enquadra, também, na primeira exceção elencada no citado tema, tendo em vista a expressa previsão no § 1º do art. 8º da Lei Municipal 1.101/2006. Parte autora que faz jus ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário. Incidência de contribuição previdenciária sobre as férias não usufruídas e o terço constitucional. Impossibilidade. Questão pacificada no âmbito do STF que, por ocasião do julgamento do RE 593.068, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Não incidência do imposto de renda sobre as férias, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, que não representa rendimento nem acréscimo patrimonial. Aplicação da Súmula 125/STJ. Percentual a título de honorários advocatícios que será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NO MÉRITO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE DESCONTO CONSIGNADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, CONTRATO 58742455, SOB A RUBRICA ¿RESERVA DE CARTÃO DE CONSIGNADO - RCC¿, NO VALOR DE R$ 65,10, INCLUÍDO DESDE 03/03/2023. OCORRE QUE O BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS AS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO A FIM DE COMPROVAR QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, NA PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM PJE, QUE SUPOSTAMENTE FOI ACEITA PELA AUTORA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL E FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTA APENAS O VALOR LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E O VALOR MÁXIMO PARA SAQUE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO PARA AUTORA MEDIANTE EMPRÉSTIMO, EMBORA A RECORRENTE AFIRME A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELADO. NESTA TOADA, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E AINDA NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, BEM COMO A INDICAÇÃO DO VALOR LIBERADO E DO RESPECTIVO PRAZO DE PAGAMENTO, RESTA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DOS JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRATICADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, UMA VEZ QUE INCIDE, IN CASU, A PARCIAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR SE TRATAR DE INDÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTRITAMENTE PRIVADO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO E. STJ (EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Alegação de que todas as verbas pagas ao empregado tem incidência previdenciária. Verba decorrente de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não incidência da referida contribuição. Precedente. REsp. 942.365/SC, rel. Min. Luiz fux, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 30/05/2011. Agravo regimental a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
«1. A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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783 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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784 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DO MUNICIÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
1.Parte autora manteve contrato temporário para prestação de serviço de fisioterapeuta, junto ao município réu, nos períodos compreendidos: 07/03/2018, por 60 dias; de 08/07/2018 a 07/01/2019 e de 08/01/2019 a 10/06/2019. ... ()
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785 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Trata-se de recurso incabível, nos termos do art. 897, «b, da CLT, uma vez que, conforme despacho às págs. 1.126-1.127, não houve interposição de recurso de revista pela ora agravante. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE DA NORMA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. 2. Infere-se da decisão regional que o TRT indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional noturno e reflexos por entender que, havendo norma coletiva que previa o pagamento de um adicional de disponibilidade operacional de 30%, este já remuneraria as horas noturnas trabalhadas, sendo indevido o adicional noturno. 3. Veja-se que, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. 5. No caso dos autos, entretanto, não é possível concluir, com base nas informações extraídas do acórdão regional, se a norma coletiva prevê expressamente a supressão total do adicional noturno em decorrência da sua substituição ou integração em outro adicional, sendo que a mera interpretação conferida pelo Regional de inexistência de salário complessivo é insuficiente à plena elucidação da controvérsia. Assim, e uma vez que a parte não apresentou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de atrair a complementação da decisão do TRT com os termos da norma coletiva ora debatida, o exame da matéria sob o prisma da validade do instrumento normativo que reduz ou suprime direito indisponível esbarra no óbice na Súmula 126/TST, porquanto demandaria reexame de fatos e provas. Dessa forma, torna-se irrelevante o debate acerca da ultratividade dos instrumentos normativos, apresentado como argumentação intrinsecamente ligada à impugnação ao salário complessivo, em que o autor pretendia afastar a validade da norma coletiva quanto a período não abrangido por sua vigência para fins de alcançar o deferimento do pagamento do adicional noturno. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conclusão: Agravos de instrumentos da segunda e terceira rés não conhecidos e agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido.... ()
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786 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Excesso à execução. Presunção de legitimidade das planilhas de cálculo elaboradas pela secretaria da Receita Federal com base em dados extraídos do sistema informatizado da arrecadação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... ()
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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143307859) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$3.364,54 RELATIVO À TARIFA DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, PARA: (I) EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO; (II) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA REQUERENTE; E (III) APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor, que contratou financiamento bancário para aquisição de veículo com a Ré, reclamou de prática de anatocismo, cobrança de juros capitalizados, tarifas e encargos abusivos e seguro. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Município de Jundiaí - Agente de Desenvolvimento Infantil - Auxílio transporte - Férias-prêmio indenizadas - Imposto de renda retido na fonte sobre tais verbas - Inadmissibilidade - Benefícios que têm caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência- Repetição de indébito devida - Parte recorrente é Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Município de Jundiaí - Agente de Desenvolvimento Infantil - Auxílio transporte - Férias-prêmio indenizadas - Imposto de renda retido na fonte sobre tais verbas - Inadmissibilidade - Benefícios que têm caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência- Repetição de indébito devida - Parte recorrente é legítima, pois o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos dos servidores públicos municipais, pertence ao respectivo Município - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado conhecido e improvido.
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790 - TJSP. Gratificação pela Prestação de Serviço Noturno - Municipalidade de São Paulo - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015. Regime de subsídio veda acréscimo de qualquer verba remuneratória, admitindo pagamento de verbas de natureza indenizatória e as expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Recurso não provido.
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, 459 e 535. Não ocorrência. Auxílio- doença, auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência. Adicional de 1/3, horas- extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973 na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Demora na realização do parto (22 horas) e a negativa em submeter a apelante ao parto cesariana. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização por danos morais devida. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém- nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para conceder dano moral pelo falecimento da filha.... ()
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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do CF/88, art. 195, I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. ... ()
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794 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhadora da ativa. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação no cálculo de outras verbas.
«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesão da reclamada ao PAT. 3. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento por parte da reclamada da natureza salarial da verba, razão pela qual se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. 5. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, alterando posicionamento anterior, decidiu no julgamento do E-RR-72400-51.2008.5.19.0010. 6. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a pretensão de integração do auxílio cesta-alimentação em outras verbas também se submete à prescrição parcial quinquenal, porque, não obstante tenha sido instituída mediante acordo coletivo de trabalho, igualmente se trata de parcela de trato sucessivo, logo, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a pretendida integração. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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795 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Prescrição quinquenal inocorrente, pois os valores exigidos são do ano de 2019 em diante e a ação foi proposta em 2024. Auxílios de natureza indenizatória, como os relativos a transporte e alimentação, não constituem acréscimo patrimonial tributável por imposto de renda. Precedentes do STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo e Colégio Recursal. Recurso desprovido.... ()
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796 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança de diferença de salários. Funcionário Público Estadual. Alegação da Fazenda Pública de excesso de execução no cálculo apresentado pelos embargados, sob o argumento de que, não há como considerar os reflexos da sexta-parte sobre o montante referente a 1/3 constitucional de férias e que deve ser excluído do cálculo a verba destinada ao IPESP e ao IAMSPE. Descabimento. Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade de se classificar verba indenizatória referente ao 1/3 constitucional sobre férias como verba de caráter ocasional ou extraordinário. Admissibilidade, também, da incidência dos juros moratórios sobre as verbas previdenciária e assistencial. Excesso não configurado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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797 - STJ. Processo civil. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Incidência do imposto de renda sobre a parcela auferida a título de ajuda de custo. Ausência de interesse recursal da União.
«1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Imposto de renda. Verbas recebidas por delegados de polícia e agentes da autoridade policial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF, uma vez que o acolhimento da pretensão da recorrente de que as verbas em discussão possuem natureza indenizatória, devendo ser excluída a tributação pelo Imposto de Renda, passa, necessariamente, pela apreciação de normas estaduais (Leis Complementares Estaduais 609/2013, 611/2013 e 614/2013). ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo tributária. Habitualidade ou eventualidade. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - A agravante insiste na tese de que valores pagos eventualmente aos empregados estariam fora do fato gerador de contribuição previdenciária. ... ()
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800 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores existentes na conta corrente do executado. Montante creditado em razão de pagamento de férias e licença prêmio de exercícios anteriores. Verbas que adquirem natureza indenizatória, e não mais salarial. Valores não integralmente consumidos para suprir necessidades básicas, vindo a compor reserva de capital. Impenhorabilidade afastada. Recurso não provido.
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