(DOC. VP 148.6582.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do CF/88, art. 195, I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. 2. A questão envolve o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária de regência, sendo certo que a afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote