(DOC. VP 143.1824.1056.4300)

TST. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada (cef). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance. Verbas de caráter punitivo e indenizatório.

«I. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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