(DOC. VP 190.0875.7002.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo tributária. Habitualidade ou eventualidade. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - A agravante insiste na tese de que valores pagos eventualmente aos empregados estariam fora do fato gerador de contribuição previdenciária. 2 - E, nesse ponto, a decisão agravada deixa claro que se extrai «dos votos emanados no referido paradigma [RE 565.160] o entendimento de que a discussão acerca da natureza jurídica da verba - se remuneratória, indenizatória, habitual ou esporádica - , não possui repercussão geral, por ser de índole infraconstitucional». 3 - A prop�

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