(DOC. VP 180.5145.8001.3000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º e

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