(DOC. VP 1687.5595.1936.2100)

TJSP. Gratificação pela Prestação de Serviço Noturno - Municipalidade de São Paulo - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015. Regime de subsídio veda acréscimo de qualquer verba remuneratória, admitindo pagamento de verbas de natureza indenizatória e as expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Recurso não provido.

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