(DOC. VP 320.4720.4096.3043)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas - Bônus de Desempenho Educacional - Verba prevista na Lei Complementar 251/2019 - Não sujeição ao teto remuneratório, nos termos do art. 37, §11º, da CF/88 - Verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.

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