(DOC. VP 333.8010.6717.4212)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de impenhorabilidade de valores oriundos de ação trabalhista, em execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência (arresto). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores oriundos de ação trabalhista, dados em garantia ao negócio jurídico, são impenhoráveis por serem verbas de natureza alimentar.

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