(DOC. VP 103.1751.6739.5356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESPECIALISTA LEGISLATIVO - ALERJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. O E. STF,

no julgamento que reconheceu a repercussão geral ao Tema 635 (ARE 721001 RG/RJ), reafirmou sua jurisprudência no sentido do direito do servidor à conversão em pecúnia dos direitos de natureza remuneratória não gozados na atividade, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. Considerando que o réu, em seu recurso, impugna tão somente a base de cálculo utilizada para fixação da indenização deferida, observamos que, de fato, a base de cálculo deve c

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