(DOC. VP 150.4705.2003.2600)

TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceam

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