Jurisprudência sobre
verbas indenizatorias
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301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Carreira de auditor fiscal da receita estadual. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Verbas indenizatórias. Paridade com servidores ativos. Descabimento. Súmula 680/STF.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ajuizado por José Francisco Leite contra ato reputado à Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, consistente na não inserção das vantagens financeiras previstas no Lei 13.266/1998, art. 30, X, alterado pela Lei 19.290/2016, na folha de pagamento dos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970.
1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo 970). ... ()
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303 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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304 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Prorrogações sucessivas. Verbas indenizatórias. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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307 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. arts. 129 §9º e 147 do CP. Recurso defensivo.
I. Caso em exame Apelante condenado pela prática do crime dos crimes de lesão corporal e ameaça. II. Razões de decidir Autoria delitiva que só se confirmou com relação ao crime disposto no art. 129 §9º do CP. Prova coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Prática do crime de ameaça que não restou comprovada. Absolvição. Dosimetria ajustada. Pleito pela redução do prazo do sursis ao mínimo legal que se acolhe, adotando-se as condições ínsitas no art. 78, §2º, s ¿b¿ e ¿c¿, do CP durante todo o período do benefício. Condenação pelo pagamento das verbas indenizatórias que se afasta. Pedido não formulado pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Manutenção da participação do acusado em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Apelação - Representação comercial - «Ação de indenização por rescisão contratual de representação comercial - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Acolhimento - Autora que está a requerer na presente ação apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autora que não possuí registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastada a indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Sentença reformada - Recurso provid
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309 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (CF/88, ART. 37, V). ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGIDO PELA LEI 050/91, QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022, A QUAL TRAÇOU NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSOANTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, TEMAS 24, 41 E 465, DESDE QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI SUPERVENIENTE VENHA A PRESERVAR O MONTANTE GLOBAL, SEM DIMINUIÇÃO ARITMÉTICA DO VALOR RECEBIDO, A IRREDUTIBILIDADE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, NEM À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO OU A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADA APENAS A REDUÇÃO VENCIMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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310 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (CF/88, ART. 37, V). ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGIDO PELA LEI 050/91, QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022, A QUAL TRAÇOU NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSOANTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, TEMAS 24, 41 E 465, DESDE QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI SUPERVENIENTE VENHA A PRESERVAR O MONTANTE GLOBAL, SEM DIMINUIÇÃO ARITMÉTICA DO VALOR RECEBIDO, A IRREDUTIBILIDADE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, NEM À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO OU A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADA APENAS A REDUÇÃO VENCIMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Ilegitimidade de cobrança de imposto de renda sobre parcelas acumuladas com parâmetros no montante global pago extemporaneamente. Representativo de controvérsia. REsp. 1.118.429/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.05.2010. Desnecessidade da cláusula de reserva de plenário diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho, sendo questão distinta à do Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA DA SECRETARIA DE FAZENDA (SEFAZ). AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO POR INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL 44.279/2013. ADMINISTRAÇÃO QUE DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, SENDO A PRÓPRIA RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO EXIGIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ, A QUAL DEVE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA APLICADO O TETO REMUNERATÓRIO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA APELADA QUE JÁ EXCLUIU VERBAS INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DETERMINOU QUE O PAGAMENTO SE DÊ COM BASE NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA AUTORA ANTES DE SUA APOSENTADORIA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE APLIQUE AO CASO O TEMA 975 DO EG. STF, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O CÔMPUTO DO VALOR A SER PAGO À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização para reparação de danos morais, em face do Estado da Paraíba. Alega a parte requerente que ocupa o cargo de agente penitenciário lotado na cadeia pública de Cajazeiras e, que teria sido ilegalmente preso, situação que lhe causou constrangimentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para, alterar o índice de correção monetária aplicável. ... ()
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314 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST, TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO., a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, subsumindo-se a hipótese ao tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371, julgado pela SDI-1, de modo a permitir a percepção cumulativa do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193. Desse modo, conforme destacado na decisão agravada, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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315 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO., a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, subsumindo-se a hipótese ao tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371, julgado pela SDI-1, de modo a permitir a percepção cumulativa do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193. Desse modo, conforme destacado na decisão agravada, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A decisão denegatória ressaltou que o acórdão recorrido está lastreado em provas, incidindo, portanto, o óbice contido na Súmula 126/TST. Contudo, em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante deixou de impugnar aludido fundamento da decisão recorrida. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.
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317 - TJSP. Apelação - Representação comercial - «Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Autor que está a requerer apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autor que não é titular de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastamento da indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, haja vista a revelia e a ausência de contrarrazões - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, considerando que este aufere remuneração superior ao salário mínimo como motorista registrado em carteira. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplificado para o cargo de agente comunitário de saúde - Dispensa que teve como causa o encerramento da vigência do Convênio 2.160/17 em 19.09.23 - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Precedentes. Improcedência mantida. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Cumulação com reparação econômica. Anistiado. Possibilidade.
«Esta Corte tem entendimento no sentido de que «inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. « (AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.2.2015). No mesmo sentido: REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007. Decisão monocrática: RESp 1.406.803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental fazendário no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias do auxílio-doença. Auxílio-acidente. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravos regimentais não providos.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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323 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Tema repetitivo 970/STJ. Descumprimento. Limitação do valor das verbas indenizatórias. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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324 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais.
«No caso, a leitura do recurso ordinário do terceiro reclamado revela que em nenhum momento houve insurgência contra o valor da indenização por danos morais imposta pelo juízo de origem. Nas razões desse apelo, o recorrente somente defendeu a impossibilidade de o responsável subsidiário responder por verbas indenizatórias e a ausência de prova do dano. Nesses termos, restou caracterizado o julgamento extra petita no caso em análise, uma vez que a Corte de origem concedeu provimento jurisdicional não pleiteado pela recorrente. Cumpre mencionar que nem mesmo o efeito devolutivo do recurso ordinário permitiria ao Colegiado a quo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, nos termos do CPC, art. 515, 1973, o apelo somente devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconheceu a união estável entre as partes no período de março de 2010 a novembro de 2020 e determinou a partilha de bens adquiridos na constância da relação. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende o ora embargante.... ()
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327 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegada afronta ao que decidido naADI 1.770. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1. Inexistente estrita aderência entre o que decidido no julgamento da ADI 1.770 e decisão que condena sociedade de economia mista ao pagamento de verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. A Corte reclamada considerou imotivada a dispensa do empregado público e condenou o reclamante ao pagamento de verbas indenizatórias, sem, contudo, amparar-se no CLT, art. 453, § 1º, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.
«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incidência de contribuição. Verbas indenizatórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . INTERVALO INTRAJORNADA. 2. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. 3. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I.
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. III. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados das partes em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. III. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Auxílios moradia e transporte. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.
1 - Não se conhece do agravo regimental em que se limita a invocar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e não se impugnam os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os auxílios transporte e moradia, por se tratarem de verbas indenizatórias transitórias (propter laborem), não se incorporam aos proventos de aposentadoria.... ()
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333 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA DO GRUPO PDG -
Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito relativo às verbas indenizatórias e ressarcitórias reconhecidas em ação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento - O cálculo da Administradora Judicial se baseou no título executivo judicial juntado aos autos, bem como observou a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, ao delimitar a incidência dos encargos moratórios até a data do pedido da recuperação judicial. Por outro lado, nos cálculos dos habilitantes, além de não observar a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, consta valor que a recuperanda não foi condenada a restituir - Presunção de correção do parecer contábil acolhido na decisão recorrida não elidida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Anistia. Perseguição política. Indenização por danos morais e reparação econômica. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior firmaram compreensão segundo a qual tratando-se de ato de anistia, em razão de perseguição política, é cabível a cumulação da reparação econômica com a indenização por dano moral, pois são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades distintas. A propósito: AgInt no AREsp. 1915.872/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; e AgInt no REsp. 11.652.397/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2017. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (imposto de renda. Verbas indenizatórias. Verbas de aposentadoria e licença-Prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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336 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Atropelamento. Coletivo. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997. Vítima. Menor impúbere. Início do prazo. Arts. 167, I, do cc/1916 e 198, I, do CCB/2002. Maioridade relativa. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Influência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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339 - TJRJ. Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.
«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... ()
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340 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VERBAS EM ABERTO QUE FORAM INDENIZADAS DE ACORDO COM AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Nos termos do CCB, art. 786, a seguradora que paga a indenização prevista em contrato de seguro fiança tem legitimidade para promover a execução do contrato de locação em face da locatária, na condição de sub-rogada. 2. No caso concreto, as verbas indenizatórias foram pagas com base nas coberturas pactuadas, e dentro do prazo de vigência da cobertura securitária, que era idêntica à vigência do próprio contrato de locação, não havendo, pois, que se falar em pagamento indevido por parte da seguradora. 3. A embargada não questiona o inadimplemento das contas de consumo de energia elétrica em aberto, cujos valores foram indenizados pela seguradora, sendo certo também que a apólice trazia cobertura expressa para tais verbas, assim como para a multa por rescisão antecipada que, no caso, era devida em razão do inadimplemento contratual, e foi paga de acordo com a estipulação contratual, não havendo que se falar em ausência de constituição em mora ou excesso de execução. 4. Também não configura excesso a cobrança dos valores necessários para a pintura e reparos no imóvel locado, uma vez que, não obstante a executada não tenha acompanhado a elaboração do laudo de vistoria de saída, é certo que o contrato previa a necessidade de devolução do imóvel com pintura nova, o que não foi procedido, não havendo também qualquer impugnação quanto a existência e extensão dos danos indenizados pela seguradora. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da execução, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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341 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Sra. Ministra-Presidente, adianto meu voto para ficar coerente com a Segunda Turma, ao entender que, enquanto perdurar a vacatio legis, deveríamos, por questão de segurança jurídica, manter a jurisprudência atual. Assim tenho votado e, ainda ontem, o fiz em inúmeros feitos. Penso que a única coisa boa dessa Lei foi isso, porque teleologicamente ela é má; é uma interferência indevida no Judiciário. Mas houve um rasgo de bom senso do legislador ao conceder um prazo de 120 dias pois já antevia as dificuldades de interpretação que teríamos. ... ()
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342 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Preliminar de nulidade da r. Sentença repelida. R. Decisão saneadora proferida nos autos de origem que afastou a litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Referida questão que se encontra abarcada pela preclusão, nos termos do art. 357, § 1º, e do art. 505, caput, ambos do CPC. Nesse contexto, incabível a alegação de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais representa «bis in idem". Mérito. Evidente o dano moral suportado pelo autor, na medida em que confiou no trabalho do requerido para ajuizar ação de indenização trabalhista em seu nome, conferindo mandato para atuar perante o Judiciário. Contudo, após a liquidação da sentença naqueles autos, foi impedido de receber a totalidade das verbas indenizatórias a que tinha direito em decorrência da conduta praticada pelo réu, que se apropriou indevidamente desses valores, postergando em vários anos o devido recebimento dessas quantias pelo autor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DANOS MATERIAL E MORAL ALEGADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ALMEJADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Pretensão de incidência da multa prevista no art. 603 do cc/02 para hipóteses de contratos com termo certo. Impossibilidade no caso concreto tendo em vista tratar-se de negócio jurídico celebrado por prazo indeterminado. Súmula 284/STF. Exclusão de verbas indenizatórias trabalhistas da indenização por dano emergente. Alegação de ofensa a dispositivo legal impertinente. Dissídio não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 1.227.133/RS (CPC, art. 543-C, § 7º, I) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/sp julgado pela corte especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a orientação firmada no REsp 1.227.133/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, quanto à não-incidência dos juros de mora sobre verbas indenizatórias recebidas em reclamação trabalhista. ... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Contrato de empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Exigência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Violação constitucional ao direito de ação - RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviços - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Caracterização - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado, à vista dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Depósito judicial dos valores do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa - Autorizada a compensação com as verbas indenizatórias impostas ao apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA - Indenização por danos morais - Incidência a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Pretensão de reparação de danos decorrentes de lesões causadas por acidente com vidro instalado em brinquedoteca de edifício residencial construído pela ré - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, danos estéticos em R$ 6.000,00 e R$ 150,00 por danos materiais - Inconformismo dos sucessores da ré, alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso - Descabimento - Ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora que restaram incontroversas - Nexo de causalidade entre a conduta da ré, que instalou vidros inadequados na área da brinquedoteca, e o acidente que vitimou a autora - Verbas indenizatórias fixadas com razoabilidade, sendo descabida a pretendida redução - Sucumbência mantida - Aplicação do princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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348 - STJ. Administrativo. Anistiado político. Cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matérias devidamente analisadas na corte de origem. Cessão do contrato. Parte que não refutou fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e exoneração quanto as verbas indenizatórias. Rever a posição do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se trata de dois valores contrapostos, mas sim o montante já pago e o referente aos valores dos serviços que não serão mais executados, por escolha da locadora. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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