(DOC. VP 252.3326.2970.2343)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA DA SECRETARIA DE FAZENDA (SEFAZ). AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO POR INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL 44.279/2013. ADMINISTRAÇÃO QUE DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, SENDO A PRÓPRIA RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO EXIGIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ, A QUAL DEVE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA APLICADO O TETO REMUNERATÓRIO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA APELADA QUE JÁ EXCLUIU VERBAS INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DETERMINOU QUE O PAGAMENTO SE DÊ COM BASE NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA AUTORA ANTES DE SUA APOSENTADORIA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE APLIQUE AO CASO O TEMA 975 DO EG. STF, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O CÔMPUTO DO VALOR A SER PAGO À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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