(DOC. VP 817.7245.1498.3566)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato de empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Exigência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Violação constitucional ao direito de ação - RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviços - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Caracterização - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar - P

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