(DOC. VP 180.5231.0001.9500)

STJ. Administrativo. Anistiado político. Cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento predominante em ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é o de que, em se tratando de anistiado político, inexiste vedação da

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