- A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora do segurador em pagar o sinistro. Violação ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 772. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade da associação. Fundamento do acórdão não atacado. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772. Mais detalhes
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