(DOC. VP 658.5669.6376.9894)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. 1.

No caso, percebe-se que o demandante foi surpreendido pela existência de um refinanciamento (Contrato 574969320 de 09/08/22) de um empréstimo firmado anteriormente com o banco litigado (Contrato 503561753 de 09.06.21) e pelo novo desconto consignatório. Nota-se que o réu não foi capaz de afastar a veracidade da tese inicial de desconhecimento do 2º mútuo, deixando de anexar as provas atestadoras de tal negócio jurídico (art. 373, II, CPC). As desvantagens flagrantes do autor, caracteriz

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