(DOC. VP 240.9290.5898.1625)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Compensação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente à contribuição previdenciária patronal em que se insurge em agravo interno contra sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do

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