(DOC. VP 241.1030.1659.6670)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão não configurada. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (processual civil. Tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência.).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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