(DOC. VP 195.8235.9003.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Revisão de verba indenizatória. Valor ínfimo. Incidência da Súmula 568/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, decorrente de dano ambiental - poluição sonora, alegando o recorrente ser ínfimo o valor arbitrado no decisum vergastado. II - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório

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