(DOC. VP 220.9260.6387.2467)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, assentou: «a) o acórdão recorrido consignou: 'No caso dos autos, o alegado excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, necessita dilação probatória, incabível na via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.' (fl. 61, e-STJ); b) conforme consta no decisum monocrático, não há

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