(DOC. VP 319.6336.9368.9725)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PRESTAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELOS GANHOS ORDINARIAMENTE PERCEBIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, TAL QUAL O FGTS E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). 2. São presumidas as necessidades do alimentando, uma criança de sete anos de idade cujo sustento, observados parâmetros razoáveis, deve cotejar os recursos necessários para o seu desenvolvimento integral, sob pena de imputar a genitora que já tem o filho consigo, a responsabilidade de custear a manutenção do filho comum pratic

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