(DOC. VP 167.0663.3001.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Multas. Inclusão. Possibilidade. Laudo pericial. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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