(DOC. VP 241.1040.9370.6973)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia. Preso político. Indenização. Danos materiais e morais. Lei 10.559/2002. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude.

1 - Não existe vedação para a cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, tratando-se de verbas indenizatórias de naturezas diversas. Precedente. 2. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 3 - É inviável a reforma do quantum indenizatório a título de danos morais, com base em divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste similitude fática entre os acórdãos confrontadas

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