(DOC. VP 309.1221.0905.6304)

TJSP. APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor celetista - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municip

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