(DOC. VP 175.4882.2000.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Anistiado político. Lei 10.559/2002, art. 16. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, ten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote