(DOC. VP 299.8133.8077.3930)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS DE 1998/CEF. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 51, I, TST. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. I.

A jurisprudência desta Corte Superior tem o firme posicionamento de que a supressão do «cargo comissionado» e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, levada a efeito com a instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1998 da Caixa Econômica Federal - CEF consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro, nos termos do CLT, art. 468. II. O presente caso insere-se no item I da Súmula 51, porquanto inexiste registro no acórdão regional quanto à adesão da parte recla

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