(DOC. VP 109.9605.1484.6857)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE TELEFONIA CELULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SUBSÍDIO DIFERENCIADO - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - RESOLUÇÃO 5/2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO ORGÃO ESPECIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, a Lei 4.717/1965, art. 19. II - Como proclamado pela Suprema Corte Constitucional em seu Tema 1.199 (ARE 843.989), excetuada a disciplina concernente aos prazos prescricionais, o regramento da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos casos pendentes, razão pel

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