(DOC. VP 220.3211.1351.7866)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Verba indenizatória por atividade externa. Caráter propter laborem. Violação do princípio da legalidade e igualdade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual as verbas indenizatórias, a exemplo daquelas por atividade externa, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, possuindo nítido caráter

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