Lei 10.559, de 13/11/2002, art. 16

STJ Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no RE 1.027.633/SP/STF (Tema 940/STF). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a CF/88. Prescrição reconhecida. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia). ADCT/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.140/1995, art. 2º. Lei 9.140/1995, art. 4º. Lei 12.528/2011, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 16. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/1992. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado. Cumulação com outro benefício de aposentadoria. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Reparação econômica mensal. Cota-parte. Lei 10.559/2002. Requisitos. Dependência econômica em relação ao anistiado. Inexistente no presente caso. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade. Mais detalhes

TRF1 Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Cumulação de benefícios. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no âmbito deste STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Anistiado político. Lei 10.559/2002, art. 16. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes