(DOC. VP 202.7485.7003.3500)

TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.

«Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 938, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). Revisão geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Inadmissibilidade. Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional. Impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão de competência privativa do Poder Executivo - Recurso desprov

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