(DOC. VP 241.1050.5912.9757)
STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Verbas de aposentadoria e licença-Prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecime
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