(DOC. VP 953.3002.0617.0637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME CELETISTA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POIS O PRAZO SE INICIA NA DATA DA APOSENTADORIA. art. 7º, XXIX DA CF/88. ADEMAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPOSTO TEMPESTIVAMENTE PLEITEANDO AS VERBAS, SEM CONCLUSÃO ATÉ A PRESENTE DATA, O QUE ENSEJOU O PROCESSO EM COMENTO. AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. QUANTO AO MÉRITO, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DAS VERBAS, UMA VEZ QUE ELAS JÁ FORAM CONFIRMADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE E RATIFICADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM 2014. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 769/99. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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