(DOC. VP 145.3760.0002.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação de cobrança e de indenização. Quitação de verbas indenizatórias mediante termo de rescisão contratual e quitação de valores. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Afastada a aduzida violação CPC/1973, art. 515 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A revisão das demais conclusões do Tribunal de origem esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal, uma vez que ensejaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos e a análise dos termos de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote