Jurisprudência sobre
situacao fatica posterior

151 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020. ... (Continua)

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152 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 28/08/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2019 e atribuído à relatora em 02/12/2020. ... (Continua)

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153 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «A, CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS.

1. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, nesse caso, de acordo com o art. 593, §3º, do CPP, a decisão do Tribunal do Júri será anulada, havendo um novo julgamento. ... (Continua)

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154 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Agravo de instrumento irregularidade formal inexistente. Capacidade processual. Firma individual. Extinção da empresa. Legitimidade da pessoa física. Precedentes. Súmula 83/STJ. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Posterior deferimento. Possibilidade. Hipossuficiência financeira aferida com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RÉU REVEL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CPC, art. 345, II. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DOS MENORES, QUE SÃO PRESUMIDAS. A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PATAMAR DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, O QUE EQUIVALE À APROXIMADAMENTE R$ 900,00, PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE SEIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER TUTELADO DE FORMA MAIS EFETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobras. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Drogas encontradas no carro, entrada posterior em domicílio franqueada. Absolvição ou desclassificação. Afastadas in casu. Uso compartilhado e tráfico privilegiado não comprovados pela defesa. Circunstâncias concretas. Amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da Lei Complementar 101/2000, arts. 25, § 1º, IV, a, 51, § 2º, da e Lei 4.320/1964, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inscrição do município de matinha/ma no SIAFI. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL DELIMITANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O FIM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ATESTADO MÉDIDO DE INCAPACIDADE LABORAL DA RECORRENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO NEGADO EM ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE FINAL 001. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR E FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A 84% DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DOS AUTORES. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DA PROLE EM COMUM. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória e obrigação de fazer. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Suspensão do processo. Descabimento. 3. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 4. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromon S/A. Agricultura e Pecuária contra decisão proferida pelo Juízo singular, em que se busca, de imediato, o desbloqueio de imóvel de sua propriedade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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163 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... (Continua)

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164 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência com determinação expressa de expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado. Rejeição da exceção de pré-executividade. Cumprimento de mandado de reintegração de posse com retirada da agravante do imóvel. Posterior ingresso de terceiras pessoas como locatários, inclusive com crianças. Determinação de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse com manutenção da r. decisão que revogou os efeitos suspensivo e ativo. Exercício do poder geral de cautela, ausência de comprovação de risco aos direitos invocados pelas partes com a manutenção da situação fática existente no imóvel e, ainda, observância do bem comum, inclusive de terceiros de boa-fé.

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166 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos morais e estéticos. Valor indenizatório. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas dos autos, consignou: «Da atuação tardia do CRM/MS - quase uma década após ter sido primeiramente notificado - é causa inconteste do dano em inúmeras vitimas, atendidas por Alberto Rondon, em data posterior. O CRM poderia ter evitado tal situação! Isso porque, houvesse sido cassado o registro - profissional do réu tempestivamente, as lesões posteriores que atingiram centenas de vítimas nestes mais de 10 anos não teriam ocorrido. (...) Desse modo, tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados 'em sede da decisão agravada, e em especial considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo, a saber, o importe de R$60.000,00 a título de danos morais e, ainda, a mesma quantia, R$60.000,00, para fins de reparação pelos danos estéticos. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público dosimetria. Primeira fase. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime sob apuração. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase. Anotação criminal configuradora de reincidência devidamente demonstrada. Bis in idem não configurado. Pena-base. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Violação de norma constitucional. Não conhecimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Exame de violação de Súmula em recurso especial. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu ser nula a compra e venda de imóvel realizada mediante simulação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, julgamento do AgRg AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. ICMS. Anulação de débito fiscal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos trazidos aos autos claros e suficientes para a compreensão do cenário fático e julgamento da demanda. Desnecessidade da realização de prova técnica. Mérito da ação. AIIM lavrado em razão de creditamento considerado indevido pelo Fisco Estadual. Operações comerciais realizadas com fornecedor declarado inidôneo. Declaração de inidoneidade posterior à celebração de negócios jurídicos. Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência das operações impugnadas. Igualmente não demonstrada a má-fé da empresa adquirente. Ausência de presunção absoluta de legitimidade e veracidade da autuação. Inteligência da Súmula 509/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ (Resp 1.850.512/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda

1 - Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7/5/2018. ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias do crime, quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 afastada com base em ações penais em curso. Cabimento. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Condenação por fato anterior com trânsito julgado posterior ao delito em análise. Maus antecedentes configurados. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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175 - TST. RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista e passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 3. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: l icença de uso em comum da marca Avianca; representação por procuradores comuns; identidade de endereços; identidade do quadro social; atuação no mesmo setor (transporte aéreo de passageiros); efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta em prol da administração dos bens . 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE APENAS TORNA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM IMPEDIR A POSTERIOR ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMPROVOU-SE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL, TENDO O LAUDO PERICIAL INDICADO A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE EXCLUIRIA A COBERTURA PARA HOME CARE, QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 17.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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177 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 16% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A UM POUCO MAIS DA METADE DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. PROLE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE EQUIVALENTE A 2 FILHOS MENORES. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, E COM EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FILHOS MENORES DO ALIMENTANTE. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Violação dos CP, art. 29 e CPP art. 580. Tribunal do Júri. Processo desmembrado. Condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Decisão transitada em julgado. Posterior condenação de corréu por lesão corporal gravíssima. Extensão da desclassificação em habeas corpus. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Possibilidade. Exceção à teoria monista adotada pelo CP. Desconstituição do julgado. Afronta à soberania dos vereditos. Recurso especial provido.

1 - Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. ... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA . A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios decorreu da previsão contida no art. 791-A, caput, da CLT, segundo a qual «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa «.Ressalte-se, ainda, que, no tocante aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o STF, em sessão realizada no dia 20/10/2021, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão regional está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No tocante ao período anterior a 11/11/2017, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência no sentido de que o descumprimento da disposição contida no CLT, art. 384 não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra. Precedentes. Quanto ao período posterior à 10/11/2017, esta Corte tem se manifestado no sentido de que a Lei 13.467/2017 é aplicável aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor ou que se encerraram no período posterior à Reforma Trabalhista, tal como na hipótese. Precedentes. Assim, a concessão do período de descanso previsto no CLT, art. 384 deve ser observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, «i «, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado pelas instâncias de origem. Impossiblidade de incursão em matéria fático probatória. Princípio da insignificância. Conduta que, à época, não era destituída de tipicidade material. Lei aplicável no momento da denúncia. Ato administrativo posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a tese no sentido de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA GENITORA, APÓS ATENDIMENTO REALIZADO COM A EQUIPE SOCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PEDIDO DO PARQUET E À REVELIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR, APÓS O PARTO, DIANTE DE SUSPEITAS DE POSSÍVEL ENTREGA IRREGULAR À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO QUE FOI PROLATADA ESTRITAMENTE DIANTE DO FATO DE A PARTURIENTE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA AMIGA, QUANDO DO INGRESSO AO HOSPITAL. QUADRO FÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO TENTATIVA DE ENTREGA IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE CORRIQUEIRO QUE A PARTURIENTE SEJA ACOMPANHADA POR PESSOA DA SUA CONFIANÇA, NESTE MOMENTO, PARA AUXÍLIO NOS CUIDADOS DO INFANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PARTO CESÁREA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS SOCIAIS, A DESPEITO DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, POSSUI CAPACIDADE DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS À MENOR, POSSUINDO OUTROS FILHOS QUE VIVEM CONSIGO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MAUS TRATOS, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO SOCIAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO RELATA SUAS QUESTÕES PARTICULARES E POSSUI FALA EVASIVA, QUE É PLENAMENTE JUSTIFICADA NO FATO DE TEREM LHE RETIRADO A FILHA, LOGO APÓS O PARTO, QUANDO AINDA NO PUERPÉRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS SEUS OUTROS FILHOS. GENITORA QUE COMPARECE À INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRA A MENOR, REGULARMENTE, PARA REALIZAR TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEMONSTRANDO AFETO E O DESEJO DE TÊ-LA CONSIGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DETERMINADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Compensação determinada em ordem judicial de forma precária. Posterior revogação. Incidência Súmula 436/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando declaração de nulidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos de compensação 10410.001.998/2001-81, 10410.004.485/2001-21, 10410.000.920/2002-20 e 10410.005.128/2002-61. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação do ente público foi provida para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 . 3. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrado controle e exploração de atividades correlacionadas, comunhão de interesses, atuação conjunta com a mesma estrutura, restando, assim, evidenciado coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento .

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185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Situação de flagrante delito. Posterior ingresso em domícilo. Endereço que já estava sob investigação. Autorizaçaõ de entrada. Ausência de nulidade. 2. Alegação de que o endereço não era objeto de investigação. Suposta ausência de autorização. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Recorrente que responde a outro processo por tráfico. Reiteração delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi avistado se aproximando do veículo do corréu, o qual era investigado da polícia, visto que utilizava o seu veículo para o tráfico de entorpecentes. Logo em seguida, os agentes visualizaram os dois transacionando algo, aparentando ser droga. Diante da situação, realizaram a abordagem policial e, na ocasião, encontraram no interior do veículo do corréu «uma porção de haxixe pesando aproximadamente 50g e R$ 850,00 em espécie. Ato contínuo, as autoridades se deslocaram para a residência do ora recorrente, uma vez que o imóvel também era alvo da investigação, por ser um local frequentado pelo corréu (e/STJ fl. 86). Na oportunidade, a genitora do recorrente franqueou o ingresso das autoridades, que lograram êxito em apreender «diversas porções de droga, além de valores em dinheiro, embalagens de papel seda e demais objetos (e/STJ fl. 83). - Assim, a partir da análise sistêmica do contexto fático e probatório anterior à invasão, verifica-se que foram indicadas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o recorrente foi flagrado traficando com o corréu, que já era investigado, sendo sua residência, inclusive, objeto da mesma investigação policial, por ser frequentemente visitado pelo corréu. Ademais, consta que houve autorização da sua genitora para o ingresso. Dessa forma, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade da busca domiciliar. ... (Continua)

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186 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 08.04.2024, pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Rui Edson do Amaral, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de «auxílio-alimentação, concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante 1/STF 0, tampouco violando o CF/88, art. 97, referente àcláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido.... (Continua)

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188 - STJ. Processo civil e tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Da interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4/6/2012, representativo da controvérsia.

«1. Recurso especial decorrente de ação de repetição de indébito tributário contra o Estado do Acre, almejando receber ICMS indevidamente recolhido sobre a atividade de transporte aéreo, no período compreendido entre julho/1992 a julho/1994, tomando por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.089-1/DF, declarou a inconstitucionalidade da exação sobre o transporte aéreo. ... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.

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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Receptação qualificada. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pela quinta turma do STJ em favor de corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Reprimenda inferior a 04 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão temporária. Posterior Decreto preventivo. Organização criminosa. Mentor de assassinato a traidor do grupo. Patrimônio incompatível com a renda. Atuação nos mais diversos tipos de fraude. Réu foragido desde então. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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192 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. PRETENSÃO DO PARQUET À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE NÃO SEJA COMPUTADO EM DOBRO O PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE LOTAÇÃO DO IPPSC, E PARA QUE A ANÁLISE DO BENEFÍCIO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS A ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NOS EXATOS TERMOS EXIGIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC NO PERÍODO DE 29/11/2018 A 31/07/2019, REINGRESSANDO NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL EM 07/10/2022 E LÁ PERMANECENDO ATÉ O DIA 07/12/2023, QUANDO OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD. O PERÍODO IMPUGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (A PARTIR DE 07/10/2022) É POSTERIOR À DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (05/03/2020). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020, UMA VEZ QUE O SEU REINGRESSO NA UNIDADE OCORREU EM 07/10/2022. ADEMAIS, O APENADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO (SIMPLES E AGRAVADO), TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE, NOS ITENS 128 E 129, QUE, PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, HÁ QUE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DE 50% OU MENOS DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO O PROGNÓSTICO DA CONDUTA E COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. DE TODA SORTE, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR MEIO DO SEEU, APURA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM 04/12/2023, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A SEAP REALIZAR EXAME CRIMINOLÓGICO EM APENADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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193 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (321,6 g de maconha e 0,21 g de sementes de maconha). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Fundamento no agravado ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Buscas pessoal e veicular infrutíferas. Posterior confissão do agravado, que teria drogas armazenadas em sua residência. Nulidade das provas obtidas. Absolvição que se impõe.

1 - O Tribunal de origem asseverou que a percepção decorrente da experiência dos policiais militares, cuja atuação vem revestida de legitimidade presumida, restou confirmada a partir da confissão espontânea do recorrente, que informou aos milicianos que guardava certa quantidade de drogas em sua residência, franqueando a entrada para a realização da revista. ... (Continua)

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194 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Agravante que pretende a suspensão dos descontos mensais das parcelas dos contratos questionados em sua conta corrente - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravado.

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195 - TST. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: «interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de grupo econômico por coordenação, em decorrência do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 4. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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196 - TST. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: «interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente na posição acionária dos irmãos Efromovich, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 4. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Aeroporto internacional de congonhas/SP. Infração administrativa. Ausência de eia/rima e licença ambiental. Solução posterior ao ajuizamento da ação. Procedência parcial. Nulidade da multa. Determinação de nova análise do valor pelo órgão administrativo responsável. Acórdão recorrido já fixou novo valor. Mínimo legal. Decreto 3.179/1999, art. 44. Pretensão de restabelecer o valor anteriormente fixado. Violação de Decreto regulamentar. Não cabimento. Necessidade de análise de Resolução e reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Espécies normativas que não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, aplicada em razão do processo administrativo 2008.0.315.562-6, decorrente de autuação pelo funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas/SP sem EIA/RIMA e licença ambiental. ... (Continua)

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199 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de simulação c/c exibição de documentos, partilha de bens e perdas e danos - indeferimento da tutela de urgência requerida para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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