(DOC. VP 160.1331.7003.1700)

STJ. Processo civil e tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Da interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4/6/2012, representativo da controvérsia.

«1. Recurso especial decorrente de ação de repetição de indébito tributário contra o Estado do Acre, almejando receber ICMS indevidamente recolhido sobre a atividade de transporte aéreo, no período compreendido entre julho/1992 a julho/1994, tomando por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.089-1/DF, declarou a inconstitucionalidade da exação sobre o transporte aéreo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação

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