(DOC. VP 231.4751.7707.8310)

TJSP. Apelação. ICMS. Anulação de débito fiscal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos trazidos aos autos claros e suficientes para a compreensão do cenário fático e julgamento da demanda. Desnecessidade da realização de prova técnica. Mérito da ação. AIIM lavrado em razão de creditamento considerado indevido pelo Fisco Estadual. Operações comerciais realizadas com fornecedor declarado inidôneo. Declaração de inidoneidade posterior à celebração de negócios jurídicos. Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência das operações impugnadas. Igualmente não demonstrada a má-fé da empresa adquirente. Ausência de presunção absoluta de legitimidade e veracidade da autuação. Inteligência da Súmula 509/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ (Resp 1.850.512/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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