Jurisprudência sobre
situacao fatica posterior
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401 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a potencial contrariedade à Súmula 388/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o CLT, art. 467, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula 388/TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nesse sentido, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 21/8/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. Portanto, forçoso concluir que, ao afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 467, o Tribunal Regional divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A recorrente não observou o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que transcreveu apenas trechos de ementa de precedente do Tribunal Superior do Trabalho, citado pelo Tribunal Regional quando da análise da controvérsia referente aos honorários advocatícios, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto referida ementa não reflete todos os elementos de fato e de direito examinados pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido, no tema. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: «interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a existência de diversos elementos de prova no sentido de que a primeira ré, OceanAir, e a agravante, Aerovias Del Continente Americano, funcionavam no mesmo endereço, possuíam a mesma advogada como representante legal e eram controladas pelos irmãos Efromovich, que tinham participação acionária de 52% na Avianca Holding e indicavam 4 das 11 pessoas do conselho de administração da empresa. 4. Registrou, conforme ata de reunião do referido conselho, que «Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A. Pontuou que, «no âmbito do contrato de uso da marca AVIANCA (fl. 374/395) a primeira reclamada, Oceanair é obrigada a ter de informar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas (item 3.8 de fl. 379). Além do mais, com efeito, constando às fls. 374/395, do contrato de uso da marca AVIANCA a relação de controle, direção e/ou administração sob previsão do par. 2º do CLT, art. 2º". 5. Indicou a existência de «documentos da Receita Federal constando que a primeira reclamada Oceanair e as recorrentes Aerovias Del Continente Americano - Avianca, Avianca Costa Rica, atual Lacsa Lenas Aéreas Costarricences, com compartilhamento do mesmo endereço eletrônico [email protected] e do mesmo telefone (11) 2176-1075 e que «até mesmo no processo de recuperação judicial Oceanear e AVIANCA são tratadas de forma indistinta". 6. Concluiu, a partir de tais elementos fático probatórios, que, «por trás de todo o controle, direção e/ou administração entre as empresas, sob formação de uma rede de vasos comunicantes de interesses comuns e atuação conjunta, em idêntico ramo de atividade, encontra-se o clã familiar Efromovich, pela atuação dos irmãos José Efromovich e German Efromovich. Destarte, a denotar clara atuação integrada, conjunta e coordenada, em comunhão de interesses, sob a égide da marca AVIANCA, a princípio, de domínio da reclamada Aerovias Del Continente Americano S/A. mas no ulterior escopo conjunto de atingimento de objetivos intrinsecamente interligados no mercado de transporte aéreo, sob a identificação da marca AVIANCA, representada, inclusive, pelas recorrentes". 7. Nesse contexto, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 8. Logo, em face da atual redação do § 2º e da inclusão do § 3º ao CLT, art. 2º, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a ampliar as hipóteses de caracterização de grupo econômico, inexiste violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E ENQUANTO PERMANECER NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DO PARQUET À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGA, INICIALMENTE, QUE A DECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. CONSIGNA, IGUALMENTE, QUE O ESTADO BRASILEIRO ESTÁ OBRIGADO A IMPLEMENTAR A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO IPPSC APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA, OCORRIDA EM 14/12/2018. QUESTIONA A AUSÊNCIA DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH, E, AINDA, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, OU SEJA, 100% DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO IPPSC. SUSTENTA QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO EQUÍVOCO NO DECISUM IMPUGNADO ACERCA DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. ANALISANDO A TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO PERMANECEU NA REFERIDA UNIDADE APENAS NOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OCASIÃO EM QUE FOI BENEFICIADO COMO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENDO PRESO NOVAMENTE EM 23/09/2019 (TENDO INGRESSADO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA), TENDO RETORNADO AO IPPSC A PARTIR DE 02/06/2023. QUANTO AO CÔMPUTO DIFERENCIADO, A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM PRÉ-EXISTENTES À DELIBERAÇÃO DA CIDH E RECORRENTES. PRECEDENTE DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. É EVIDENTE QUE SE DEVE LIMITAR O CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP). ADEMAIS, O APENADO FOI CONDENADO, DENTRE OUTROS DELITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE ILÍCITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE, NOS ITENS 128 E 129, QUE, PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, HÁ QUE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DE 50% OU MENOS DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO O PROGNÓSTICO DA CONDUTA E COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 ATÉ 16/06/2017 E DE 22/07/2017 ATÉ 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL, CONDICIONADO À ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH NA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE ADEQUADA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA E EM QUAL PROPORÇÃO.
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403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Réu solto. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Condenação. Nulidade. Busca pessoal. Contexto fático anterior. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Ação penal instaurada em razão das pro vas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Absolvição que se impõe. Decisão mantida.
1 - No presente feito, não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no CPP, art. 244, sen do a medida invasiva fundada apenas na «atitude suspeita do paciente, que mudou de direção ao avistar os policiais em patrulhamento.... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de autorização para compra quando existente o crédito. Dano moral caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor, fica caracterizado dano moral. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.805,1 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito e de reconhecimento do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter transnacional do tráfico. Fundamento na carga transportada advir da fronteira Brasil-paraguai; e na quantidade e na natureza da droga apreendida. Instâncias ordinárias que atestaram a participação do agravante em organização criminosa. Fundamento no pagamento prévio de R$ 3.000,00 e posterior de R$ 10.000,00; no local adrede preparado onde foi colocado óleo de vísceras para esconder o cheiro do entorpecente; na carga acobertada com nota fiscal falsa; e na elevada quantidade de entorpecente. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a análise dos aspectos de índole fático probatória, constataram que, em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai, bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida (1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante. ... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO PARQUET À CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE A REDUÇÃO SEJA APLICADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 14/12/2018 (DATA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ATÉ 05/03/2020 (OFÍCIO 91/SEAP QUE INFORMA QUE A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CESSOU). APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 23/11/2016 A 06/06/2017, DE 06/10/2017 A 08/10/2019 E DE 05/11/2023 A 02/04/2024, OCASIÃO EM QUE PASSOU A CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO COM PAD. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS CONDENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM DIFERENCIADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL NOS PERÍODOS DE 23/11/2016 A 06/06/2017 E DE 06/10/2017 A 08/10/2019. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DIFERENCIADO DA SANÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/11/2016 A 06/06/2017 E DE 06/10/2017 A 08/10/2019, POR SEREM ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP, DE 05/03/2020), DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO EM FAVOR DO AGRAVADO A PARTIR DE 05/11/2023.
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 1.131.076, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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408 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTRA) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, art. 5º, II) - PROVIMENTO.
Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista e passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 2. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 3. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: atuação integrada por meio do Grupo Synergy; identidade do quadro social; apresentação de defesa em conjunto; representação pelo mesmo advogado; atuação no mesmo setor (aviação); e cessão de uso de marca da Oceanair . 4. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 5. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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409 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MINGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, EM FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida em 30.06.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o penitente, ora agravado Marcio de Almeida Praça Junior, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. ... ()
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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 180, §1º DO CP (MÁRIO FELIPE E LEONIDAS) E ART. 180, CAPUT DO CP (BRENO) - ATO JUDICIAL LANÇADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (PJE - ID 94505567), AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS EM QUE PESE NÃO TENHAM SIDO COMETIDAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FOMENTA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, DE MODO QUE A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS ESTARIA A REPRESENTAR ALTO PERIGO À SOCIEDADE, SENDO, NECESSÁRIA, A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REALÇANDO AINDA QUE LEONIDAS RESPONDE INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA E BRENO OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME, A REVELAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, RODRIGO E MÁRIO FELIPE, EMBORA ESTES NÃO OSTENTEM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUAS FACS, TRAZ QUE HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FRENTE AOS FORTES INDÍCIOS DE QUE ESTES PRATIQUEM A RECEPTAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS E FURTADOS COM HABITUALIDADE - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE, DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR, QUE, AO ANALISAR OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU RODRIGO FRENTE A SUA PRIMARIEDADE PORÉM NÃO O FEZ EM RELAÇÃO AOS PACIENTES - DECISÃO LIMINAR QUE SUBSTITUIU AS PRISÕES PROVISÓRIAS DOS PACIENTES PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I E IV DO CPP, AO ARGUMENTO QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE MARIO FELIPE, O ILUSTRE MAGISTRADO, NÃO TROUXE CAUSA À CUSTÓDIA, ADOTANDO, VÊNIA, MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUANTO À IMPUTAÇÃO E SEU REFLEXO NA SOCIEDADE, SEM ADICIONAR UM PLUS À CONDUTA E EM RELAÇÃO AOS PACIENTES BRENO E LEONIDAS (PD 33), REGISTRANDO QUE ÀQUELE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO EM SUA FAC, QUE FOI MANTIDA EM 2º GRAU, PORÉM, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E COM O REGISTRO DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E EM RELAÇÃO À ESTE, POSSUI ANOTAÇÃO EM SUA FAC, SEM RESULTADO - SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DE UM EXCEDENTE DO TIPO PENAL PADRÃO, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, O QUE LEVA A CONSOLIDAR A LIMINAR.
À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso.
1 - Esclarece a doutrina que a relação consuntiva ocorre «quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33ª ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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413 - TST. Horas extras. Prova do labor em sobrejornada.
«1. O Banco manifesta-se inconformado com a condenação em horas extras, tanto em relação ao período contratual anterior a 02/07/2007, quando a reclamante exerceu o cargo de auxiliar administrativo, quanto em relação ao período posterior a 03/07/2007, em que a recorrida passou a exercer funções de confiança (gerente de unidade adjunto e gerente de seguimento). ... ()
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414 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho ante a ocorrência de transmudação do regime jurídico da relação jurídica mantida entre as partes, em contexto fático no qual a admissão do servidor público foi realizada em 1975, portanto, antes de 5/10/1983. O Regional consignou que « a hipótese vertente, em que o reclamante foi admitido em 1975 sem sujeição a concurso público, se insere na situação examinada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada nos autos 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as pretensões relativas ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário, caso dos presentes autos, em que o objeto da ação se restringe a verba fundiária que a reclamada deixou de efetuar a partir de dezembro de 1990 conforme consta no item 6 da petição inicial(...) «. Em julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte consolidou o entendimento de que a transmudação do regime jurídico do servidor público, de celetista para estatutário, tem sua validade restrita à hipótese em que o servidor adquiriu estabilidade na forma do art. 19 do ADCT, isto é, se foi contratado em período antecedente ao quinquênio imediatamente anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, tendo permanecido ininterruptamente em efetivo exercício desde então. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Não reconhecida a transcendência. Agravo de instrumento não provido.
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415 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.
Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação (transferência) é «ineficaz (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de incapacidade preexistente ao reingresso no regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 24. Tão somente pautou suas razões de decidir ao fundamento de que a incapacidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado seria preexistente à nova filiação da autora, o que inviabilizou o deferimento do pleito, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.
1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. ... ()
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419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário desacompanhado de depósito prévio das multas impostas pelo tribunal a quo, quando dos julgamentos dos agravos internos aviados na origem. Ausência de pressuposto recursal objetivo, previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento posterior das multas. Irrelevância. Invocação da orientação firmada no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, apenas em sede de agravo interno, no STJ. Precedente qualificado que, ademais, trata de situação fática diversa. Manutenção das multas impostas à impetrante, porquanto aplicadas, pelo tribunal de origem, em decisões fundamentadas e com observância dos limites legais. Mandado de segurança denegado, pelo tribunal a quo, com base na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na Súmula 267/STF. Ausência de demonstração de teratologia, na decisão judicial impugnada na ação mandamental. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2019, integrada por decisão publicada em 17/05/2019, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Ambiguidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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421 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS LTDA. - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º - PROVIMENTO. 1.
Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Assim, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do recurso de revista, por possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a situação dos autos não se amolda às hipóteses previstas no dispositivo legal. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA RECLAMADA SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS LTDA. - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 2. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 3. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: efetiva comunhão de interesses ou atividade conjunta entre determinada empresa e a recorrente, além de existirem sócios da mesma unidade familiar. 4. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 5. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista provido em parte.... ()
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422 - TRT3. Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.
«Esta d. Turma tem entendimento no sentido de que o fato de os paradigmas terem trabalhado com o autor em período abrangido pela prescrição quinquenal não obsta o reconhecimento da equiparação. Isso porque, conforme disposto no inciso IX da Súmula 06/TST, «na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Ademais, o inciso IV, da citada Súmula determina expressamente que é desnecessário que, ao tempo da reclamação, os equiparandos estejam a serviço do estabelecimento nos casos em que o pedido se relacione à situação pretérita. Assim, adquirido o direito à remuneração isonômica, mesmo com o superveniente «desaparecimento da situação fática ensejadora do emparelhamento, este já terá integrado, em caráter definitivo, ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ainda que o período de concomitância laboral entre autor e paradigmas situe-se todo no período prescrito, é devida a repercussão desta equiparação para além do marco prescricional. Tal sorte de entendimento visa preservar incólume o art. 7º, VI, da CF, porquanto, se mesmo no período abrangido pela prescrição, os salários da parte autora deveriam ser superiores aos efetivamente pagos a ela, não se pode admitir, quanto ao período posterior, que o obreiro perceba menos do que antes lhe era devido.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Posse - Ação de manutenção de posse - Sentença de parcial procedência que deferiu a manutenção de posse, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, dividindo igualmente entre as partes as verbas sucumbenciais. ... ()
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424 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ONO TECNOLOGIA E INTERNET EIRELI REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO «POR FORA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão da inobservância ao disposto no §9º do CLT, art. 896, porquanto ausente indicação de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta, da CF/88. No presente agravo de instrumento, a parte pede a reforma da decisão, sem fazer qualquer referência ao óbice apontado, o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM SUA ATUAL REDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, depreende-se do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido que o reconhecimento do grupo econômico decorreu da constatação de relação de coordenação, comunhão de interesses, atuação conjunta e da existência de interesses sociais integrados entre as empresas, com registro de funcionamento no mesmo endereço e gravitando em torno do mesmo núcleo familiar (Súmula 126/TST). Considerando-se que o contrato de trabalho foi iniciado depois da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico ocorreu nos termos da atual redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, não se divisando de violação da CF/88, art. 5º, II. Ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido .
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 50130305), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 50130306), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 50130309) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICES 53519172 E 53519172) - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE UMA PESSOA QUE, SEGUNDO O AGENTE ANDERSON SERIA O APELANTE, ESTARIA NO LOCAL COM DROGAS - E O CHAMARAM AO
CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO MESMO, O QUAL ATENDEU OS AGENTES PELA JANELA E DISSE «PERDI - SEGUNDO O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO, O PORTÃO DO REFERIDO IMÓVEL ESTAVA ABERTO E O APELANTE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, SENDO ARRECADADOS OS ENTORPECENTES NO QUARTO DELE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A APREENSÃO DAS DROGAS QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, SENDO A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ESTE INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR DA CASA QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DANIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 27/01/2018 A 19/06/2020; 25/06/2021 A 24/09/2021; 18/03/2022 A 01/04/2022 E 15/04/2022 A 31/10/2022. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANEU CUSTODIADO NO IPPSC. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO APENADO NA UNIDADE, EM 27/01/2018, ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 27/01/2018 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF). Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.
1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos legais não atendidos. Reexame fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e do estatuto do desarmamento. Prisão em flagrante. Caso concreto. Violação de domicílio não comprovada. Aspectos concretos e modus operandi. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral e de intimação para entrega de memoriais. Inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora recorrido. Anterior decretação de indisponibilidade de bens do recorrido. Posterior rejeição da inicial da ação de improbidade, após sua defesa preliminar. Preclusão pro iudicato. Não ocorrência. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência do requisito subjetivo. Novo indeferimento pelo juízo singular (5/5/2017). Apresentação de outro fundamento para a negativa das benesses, além dos fundamentos anteriormente apontados. Alteração do cenário fático-processual. Supressão de instância. Perda de objeto. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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436 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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437 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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439 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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