Jurisprudência sobre
situacao fatica posterior

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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503 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Retratação. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Inteligência policial. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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506 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Retratação. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Inteligência policial. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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507 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo na prisão. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. R. D. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRABALHADOR CONTRATADO APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO QUE EMBASOU A AÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, consignou o Regional que o exequente não está compreendido pelos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva, tendo em vista que, «analisando a petição inicial da ação coletiva 0009682-93.2012.5.12.0035, cuja sentença fundamenta a presente execução individual, resta clara a delimitação das pretensões ao período de vigência dos ACTs 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, bem como aos contratos de trabalho vigentes ou findos no curso da demanda". Registrou que «o exequente foi contratado pela Serede em 07-02-2020. Portanto, o vínculo de emprego teve início em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva pelo SINTTEL/SC, motivo pelo qual concluiu que não há ofensa à coisa julgada. Verifica-se que não ficou comprovado o enquadramento do substituído na mesma situação fática descrita na ação coletiva. Observa-se, portanto, que a decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos, insuscetível de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), bem como na interpretação do alcance do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Assim, não ficou demonstrada violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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509 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. FGTS. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AVIANCA HOLDINGS S.A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A AVIANCA BRASIL E OCEANAIR PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - AÇÃO POSTULANDO EXCLUSIVAMENTE VERBAS RESCISÓRIAS E PENALIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, esta 4ª Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, fixou entendimento no sentido de que as novas regras sobre configuração de grupo econômico se aplicam apenas ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. 3. A referida lei, a par de alterar a redação do § 2º do CLT, art. 2º, agregou-lhe um § 3º, podendo-se deles extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, o Regional assentou os seguintes elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico a partir da vigência da Lei 13.467/17: a) licença de uso em comum da marca Avianca; b) a efetiva comunhão de interesses. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, em sua modalidade de coordenação, correto o entendimento do Tribunal Regional quanto à responsabilidade solidária entre as Reclamadas. 7. De toda forma, oportuno acrescentar que, conforme se extrai da petição inicial e da sentença proferida nos autos, e mantida pelo TRT, as parcelas postuladas na presente ação se referem exclusivamente a período subsequente ao advento da Reforma Trabalhista, sendo despicienda a discussão referente à configuração ou não do grupo econômico, bem como se restou comprovada a subordinação entre as Reclamadas, no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, uma vez que suficiente para o deferimento das verbas buscadas na presente hipótese o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, por coordenação, no período contratual posterior à Lei 13.467/17, tal como assentado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados. Formalismo excessivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Particularidades do caso concreto. Paradigmas que deram origem ao verbete 418/STJ não têm correlação com a situação fática estabelecida no caso.

«1. A ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados, somente deve ser exigida na hipótese em que o decisum superveniente tenha tido o condão de influenciar ou modificar o resultado anterior. Cuida-se de formalismo excessivo exigir da parte ratificação do especial após julgamento no qual se rejeitam os aclaratórios opostos, porque para esta o acórdão já estava perfeito, assim como de obrigação esvaziada de fundamentação lógica ante a ausência de necessidade de modificação daquela peça recursal. Orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na espécie, a 4ª Turma, ao negar provimento ao agravo do reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese amultaprevista noCPC, art. 1.021, § 4º, « considerando que o (...) agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade «, tendo em vista que a parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3. Por seu turno, o único aresto colacionado pelo agravante nos embargos se refere à situação em que excluída a multa d iante da verificação de que o apelo era necessário para interposição de posterior recurso . 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Pré contratação.

«No caso, é incontroverso que as horas extras não foram contratadas na admissão do reclamante, mas em momento posterior, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, expressa na parte final do item I da Súmula 199/TST, não caracteriza a pré-contratação nela prevista. No julgamento do E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, em 21/8/2014, pela SDI-I do TST, em sua composição completa, ficou decidido que, constatado o intuito de fraudar a legislação trabalhista, mediante o pagamento de horas extras desvinculado da efetiva prestação de serviços, ou em razão do ajuste que, apesar de não coincidir com a admissão do empregado, ocorre pouco tempo depois, deve ser declarada a ilegalidade do procedimento. Todavia, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional, não é essa a situação dos autos. Correta, portanto, a decisão que indeferiu a pretensão do autor. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Análise. Necessidade de reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a hipótese à análise da conduta de dois policiais rodoviários federais que indevidamente retardaram e deixaram de praticar ato de ofício, que consistiu em terem supostamente liberado outro policial rodoviário, que se apresentou ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Chapecó, dirigindo veículo visivelmente embriagado.... (Continua)

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515 - TJRJ. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. O PRIMEIRO RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DE 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DESDE 20/05/2022, ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. O SEGUNDO RECURSO, POR SUA VEZ, FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APENADO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DETERMINANDO O CÔMPUTO DE 50% DO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 04/05/2013 A 07/11/2013 E DE 20/05/2022 A 30/12/2023, OCASIÃO EM QUE NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA, CARACTERIZANDO EVASÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM DIFERENCIADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL NO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DIFERENCIADO DA SANÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, COM A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DOBRADO EM FAVOR DO AGRAVADO, A PARTIR DE 20/05/2022.

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516 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Crime permanente. Autorização da entrada, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Progressividade de alíquota. Lei do estado do rio grande do sul. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência. Não ocorrência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - À luz das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão sem reexame de fatos ou provas. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Readequação de benefício previdenciário ao teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de identidade jurídica. Agravo interno do particular não provido.

1 - No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, que o reajuste administrativo promovido pelo INSS, com a aplicação do índice de reposição ao teto, readequou integralmente o salário de benefício do auxílio-doença pago ao autor, consignando, no mais, que o salário de benefício atualizado até a edição da Emenda Constitucional 45/2003, acrescido do deságio verificado quando de sua concessão, não alcançou o teto limitador máximo previsto de R$ 2.400,00, razão pela qual nenhuma diferença deveria ser paga ao demandante. ... (Continua)

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519 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Ausência de violação à Lei. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AVIANCA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 PEDIDO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Na decisão monocrática, foi indeferido o pedido de sobrestamento do processo, uma vez que o acórdão impugnado no recurso de revista não traz nenhuma discussão acerca da matéria afeta ao Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral. 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, a Corte regional resolveu apenas a controvérsia relativa à formação do grupo econômico, nada tratando sobre a possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. 3 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negado provimento ao recurso de revista da executada. 2 - Os argumentos das partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O contrato de trabalho do reclamante (de 16/12/2014 a 3/5/2019) abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Na decisão monocrática ficou registrado que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, para configuração do grupo econômico, « não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras «. 4 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que: a) há prova nos autos de que a Aerovias Del Continente Americano S.A Avianca situava-se no mesmo endereço fornecido pela Oceanair; b) que é « indiscutível também a similaridade do objeto social das empresas. Em paralelo, presente nos autos o «contrato de licencia de uso de marcas celebrado entre aerovias del continente americano S/A. Avianca y Oceanair Linhas aéreas Ltda «; c) « a recorrente, «Aerovias del continente Americano S/A. (Avianca Colombia) reconhece, nos embargos à execução, que o contrato firmado não concede apenas e tão somente o uso da marca do grupo Avianca. Ao contrário, reconhece que também firmaram acordo interline (fl. 987), por meio do qual um cliente compra uma passagem com determinado destino, sendo que a viagem pode ser realizada por diferentes empresas em cada trecho. Também reconhece que firmaram contrato de codeshare (fl. 987), por meio do qual duas empresas aéreas «compartilham um voo de uma empresa, sendo que cada empresa tem um número de assentos pré-determinado que pode comercializar em seu nome (transportadora contratual), porém, usando aeronave de outra companhia aérea (transportadora de fato) «; d) em outros casos examinados pela mesma Turma julgadora, « restou constatado / comprovado o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR - em Recuperação Judicial, Avianca Holdings, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S.A e Lacsa Lineas Aereas Costarricences S/A. pois, além de atuarem no mesmo ramo, possuíam idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e e German Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns, inclusive no interregno em que perdurou o contrato de trabalho do demandante «. 5 - Como apontou a decisão monocrática, o quadro fático probatório descrito pelo Tribunal Regional evidencia o controle por direção comum das atividades de todas as executadas, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º, o que já foi reconhecido em outros processos examinados por esta Corte. Citados julgados de todas as turmas do TST. 6 - No caso concreto, é manifesta a inadmissibilidade do agravo, sendo cabível a aplicação de multa, pois agravantes insistem em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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522 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e atacados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em REsp conhecido. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Inocorrência. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial. Verifica-se das razões do agravo em recurso especial que o recorrente efetivamente impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, há que se dar provimento ao presente agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.... (Continua)

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523 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Prova da materialidade delitiva obtida em procedimentos supostamente ilícitos. Nulidade. Busca pessoal. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito e da situação de flagrância delitiva. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.. Ademais, como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do re 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.. In casu, a corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou que a busca pessoal realizada na agravante ocorreu porque ela foi colhida em situação de efetivo flagrante de mercancia ilícita, quando negociava drogas com um usuário. Ademais, anotou que houve autorização dos residentes para os sucessivos ingressos em domicílio a que procederam os agentes de segurança. Assim, sob nenhuma ótica, verifica-se qualquer nulidade na apreensão da materialidade delitiva.. Agravo regimental desprovido.

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524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO NA CEF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo deparcelamentode débitos doFGTSrealizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os créditos de FGTS, decorrentes de condenação judicial, têm caráter trabalhista, razão pela qual deve observar o índice de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Consoante registrado na decisão agravada, deve ser observado o entendimento exarado pelo STF nos autos da ADC-58, em que foram definidos os índices de atualização dos débitos trabalhistas, quais sejam, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic (juros e correção monetária). Agravo não provido. 3 - MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 467. Agravo não provido. 4 - GRUPO ECONÔMICO. PERÍODO MISTO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A configuração de grupo econômico não pode ser estabelecida somente em relação ao período posterior à alteração legislativa, pois, antes da entrada em vigor da nova lei, não havia vedação expressa na CLT ao reconhecimento do grupo em razão de coordenação entre as empresas, mas apenas interpretação jurisprudencial desta Corte Superior exigindo a comprovação da relação de hierarquia e de subordinação. 2. Portanto, a positivação da figura do grupo econômico horizontal, em razão do advento da Reforma Trabalhista, ratificou a jurisprudência anteriormente minoritária, sendo plenamente aplicável aos contratos de trabalho que, mesmo iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, tiveram seu término em momento posterior. 3. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 2021, portanto, sob a égide da Lei 13.467/2017, a qual imprimiu nova redação ao art. 2º, §2º e acresceu o §3º da CLT, para admitir a caracterização do grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, caracterizada pelo Tribunal Regional a existência de sócio em comum e de atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas demandadas, situação fática que não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 126/TST), não há falar em violação de dispositivo legal ou constitucional. Agravo não provido.... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Regime de cotas. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Absolvição da corré. Insuficiência probatória. Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Autorização do genitor. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 333/TST E 365 DO STJ. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que « É certo que o requerente, na qualidade de arquiteto autônomo, sempre dispôs de várias outras fontes de rendas, situação que o autorizou a postergar a exigência dos valores descritos em apontado contrato - em razão de várias promessas do sócio fraudador -, situação apenas agora evidenciada tendo em vista os fatos destacados na medida cautelar de arresto, anteriormente ajuizada . Portanto, não há como afastar a tese de que c ompete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Inteligência da Súmula 363/STJ e de vários precedentes desta Corte. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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530 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTS. 129, §13 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA NA LEI 11.340/06 ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE CONDUZIU À PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS AOS 05/10/2023, NOS AUTOS 0000925-58.2023.8.19.0010, PD 34, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, ESTABELECENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS, COM VIGÊNCIA DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO - PACIENTE QUE, AOS 05/03/2024, DESCUMPRIU A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 EM FAVOR DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, REGISTRO DE OCORRÊNCIA 144-00263/2024, PD 24, AÇÃO ORIGINÁRIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CITANDO QUE O «CONTEXTO REVELA QUE O CUSTODIADO POSSUI SENTIMENTO DE POSSE E DOMINAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, SENDO CERTO QUE, A OFENDIDA JÁ SOFREU AMEAÇAS PRETÉRITAS POR PARTE DO CONDUZIDO. POR CONTA DISSO, A SUA PRISÃO PREVENTIVA, AO MENOS NESTE MOMENTO, É NECESSÁRIA, A FIM DE SE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA (PD 60, AÇÃO ORIGINÁRIA) - REQUERIMENTO DA DEFESA PERANTE O JUIZADO ESPECIALIZADO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI INDEFERIDO AO ARGUMENTO DE QUE ESTAVAM AUSENTES ELEMENTOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA APTOS A AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, PD 02, ANEXO; SENDO ESTA A DECISÃO ATACADA E, COMO FUNDAMENTO, SUSTENTA A PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 18/06/2024 - PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, A EVITAR NOVOS FATOS PENAIS, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 18/06/2024; NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PACIENTE QUE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE 05/03/2024, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NAS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS - QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Agravo improvido.

«1 - A Corte originária, mediante ampla análise dos fatos e provas inseridos nos autos, constatou a real situação financeira do recorrente e, desse modo, concluiu pela inexistência de hipossuficiência. Contudo, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento de recurso especial, alterar tal fundamento, ante a proibição de exame mais profundo do contexto fático-probatório, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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537 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de suspensão do andamento processual do recurso. Ato devidamente motivado. Nulidade não configurada. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp 1.366.958/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

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538 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Observância das diretrizes fixadas pela suprema corte no julgamento do tema 280 da repercussão geral. Informações específicas e prévia busca pessoal. Precedentes do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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540 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundadas razões para ingresso no domicílio. Tema 280/STF. Inexistência de contexto fático anterior que legitime a incursão policial. Subjetivismo na afirmação policial de atitude suspeita. Fuga para o interior do domicílio que, de per si, não legitima o ingresso forçado, ainda que se trate de crime permanente. Ausência de fundamentos aptos para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Consabido que «O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010)» (fl. 287). ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito defensivo pela nulidade das provas. Invasão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Considerável quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Verificação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . Aplicabilidade, na forma delineada por esta corte. Desde que não piore a situação do devedor.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prescrição. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão. Desapropriação indireta. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Para alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022, é necessário que a parte indique de forma clara e específica os vícios que comprometeriam o acórdão recorrido, sendo certo que a falta de precisão quanto aos pontos omissos impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Não comprovação de ages posteriores ao trânsito em julgado da ação. Situação fática constatada pelo acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Título judicial. Ofensa à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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547 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral segundo a qual «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em prévia investigação. Justa causa. Caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na residência. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Pedido de extensão de absolvição. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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