(DOC. VP 203.6171.1003.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Regime de cotas. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. 2 - Ocorre que, embora o entendimento do Tribunal de origem não esteja em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme explicitado em decisão de fls. 353-358/e/STJ, a parte recorrente acostou aos autos declaração emitida pela Diretoria da Faculdade de Educação, do Instituto de Ciências da Educaçã

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