(DOC. VP 161.5763.0003.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Não comprovação de ages posteriores ao trânsito em julgado da ação. Situação fática constatada pelo acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Título judicial. Ofensa à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 2. A diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote