(DOC. VP 250.2121.0800.2341)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prescrição. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão. Desapropriação indireta. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Para alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022, é necessário que a parte indique de forma clara e específica os vícios que comprometeriam o acórdão recorrido, sendo certo que a falta de precisão quanto aos pontos omissos impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já decididas em instância inferior, vedando-se sua rediscussão em fase posteri

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